Inclusão

A Lei de Cotas está ameaçada? (Entrevista com Dr. Kal, da SRTE/SP – Parte 2)

Dr. José Carlos do Carmo (Dr. Kal), Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE/SP, é um experiente médico sanitarista e do trabalho e mestre em Saúde Pública, o que lhe garante um extenso conhecimento técnico sobre as deficiências e suas relações e interações no mercado de trabalho. Ao longo dos anos, sua atuação vem se caracterizando por ser colaborativa, educativa e participativa junto às empresas, sem deixar de lado o rigor necessário para que as cotas sejam atendidas de acordo com o que determina a legislação.

Dr. José Carlos do Carmo Reprodução LinkedIn
Créditos: Reprodução LinkedIn

Jaques Haber, sócio-diretor da i.Social, o entrevistou recentemente para o blog da i.Social com o objetivo de traçar um panorama sobre a atuação da fiscalização e dos desafios enfrentados pela SRTE/SP na fiscalização das empresas que não cumprem a Lei de Cotas. Leia a primeira parte da entrevista aqui: Fiscalização e cumprimento da Lei de Cotas – Parte 1.

Na segunda parte da entrevista, Dr. Kal comenta sobre a importância da Lei de Cotas para a contratação de pessoas com deficiência e o papel da Lei Brasileira de Inclusão para o desenvolvimento desses profissionais. Acompanhe:

1 – Qual é o papel da Lei de Cotas na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?

Dr. Kal: O papel é da mais alta importância. Estou sinceramente convencido de que se não fosse pela Lei de Cotas, certamente nós não teríamos avançado o tanto que avançamos. Aliás, nós sempre destacamos o cumprimento da Lei de Cotas, sem deixar de reconhecer que se trata de uma questão complexa, principalmente quando a gente pensa que não basta contratar – há de se ter qualidade nesse processo de inclusão. Mas a gente sempre lembra de que estamos falando de responsabilidade legal. As empresas tem que cumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, assim como são obrigadas a cumprir outras tantas questões legais.

Nós sempre destacamos o cumprimento da Lei de Cotas, sem deixar de reconhecer que se trata de uma questão complexa, principalmente quando a gente pensa que não basta contratar – há de se ter qualidade nesse processo de inclusão.

2 – De que forma a Lei Brasileira de Inclusão contribui para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho? Por exemplo, o novo conceito sobre o que é deficiência, sob o prisma da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), ao invés da CID (Classificação Internacional de Doença) contribui para ampliar as possibilidades de inclusão?

Dr. Kal: A questão da classificação de funcionalidade nós já vínhamos buscando utilizá-la porque ela já está colocada para nós desde que a Convenção da ONU passou a vigorar como emenda constitucional em nosso país. Do ponto de vista prático, ainda utilizamos pouco porque estamos desenvolvendo ferramentas e buscando entendimento de como se utilizar paradigmas propostos pela Convenção – e agora pela Lei Brasileira de Inclusão. Acredito que, sobretudo, essa questão da classificação vai tornar o processo mais justo. Nós conseguiremos, de fato, mais justiça na definição de quem deve e quem tem direito (ou não) a ser incluído na Lei de Cotas.

Agora há outras questões e outros artigos da Lei Brasileira de Inclusão que eu considero que contribuirão para o avanço do processo de cumprimento da Lei de Cotas. Sem ter uma visão persecutória, mas, dentre outros artigos, tem um que diz que as empresas e as pessoas que agirem de forma discriminatória em relação às pessoas com deficiência estão passíveis de serem condenados de um a três anos de prisão. Portanto, objetivamente, alguém que se recusar a contratar um profissional só porque ele tem uma deficiência estará sujeito a ser preso. Isto é um avanço memorável e, certamente, contribuirá para diminuição do preconceito.

3 – Pesquisa recente realizada pela i.Social junto a profissionais de RH apontou que 90% das empresas contratam pessoas com deficiência motivadas pela Lei de Cotas, o que demonstra a importância da cota para a contratação de pessoas com deficiência. Por outro lado, temos visto sucessivas tentativas de boicote corporativo e legislativo contra essa legislação. A Lei de Cotas está ameaçada?

Dr. Kal: Primeiro eu reafirmo que a Lei de Cotas é das ferramentas mais importantes no processo de inclusão. Vocês não imaginam a quantidade de tentativas que houve junto ao Congresso Nacional para acabar com a Lei de Cotas (e que continuam acontecendo). A maioria delas não diz algo como “vamos acabar com a Lei de Cotas”, mas busca subterfúgios que, no fundo, tirariam a responsabilidade dessas empresas em contratar pessoas com deficiência.

Isso tem acontecido e é importante que a gente esteja atento. Felizmente, até agora nenhuma dessas tentativas foi bem sucedida. A gente se mantém firme e forte, e isso é fundamental. Com isso, eu me lembro da história do cinto de segurança: o uso do cinto começou a ser obrigatório há alguns anos e quem não o utiliza está sujeito a multa. Em minha opinião, a multa foi fundamental para que as pessoas passassem a usá-lo. Hoje em dia, nós colocamos o cinto de segurança porque entendemos que ele é fundamental para nossa própria segurança. No começo não foi assim, isso foi incorporado. Eu tenho esperança de que, na medida em que as empresas forem contratando as pessoas, habituando a sua convivência, elas perceberão que isso é bom para todos.

A maioria delas não diz algo como “vamos acabar com a Lei de Cotas”, mas busca subterfúgios que, no fundo, tirariam a responsabilidade dessas empresas em contratar pessoas com deficiência.

Como já foi dito aqui no início e, sem nenhuma visão romântica a respeito das pessoas com deficiência (pois temos profissionais de todos os perfis – entre eles, bons e ruins), eu percebo e entendo que a presença da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho é um fator de estímulo aos demais colegas em termos de melhorar a sua produtividade. Sobretudo porque contribui para humanizar o ambiente de trabalho.

Ao longo dos últimos tempos, principalmente com essa questão do neoidealismo, foi se perdendo o que os livros de história chamam de “solidariedade operária” na relação entre os trabalhadores. E a presença da pessoa com deficiência mostra que essa solidariedade, esse humanismo nas relações, tem sido recuperada de acordo com diversos relatos que temos escutado das empresas que contratam. Se hoje as empresas cumprem a cota por medo de serem multadas, espero que, no futuro, elas percebam os benefícios de contratar pessoas com deficiência.

Dr. José Carlos do Carmo, mais conhecido como Dr. Kal, é Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE/SP (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo) e coordenador do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Leia a primeira parte da entrevista: Fiscalização e cumprimento da Lei de Cotas – Entrevista com Dr. Kal (Parte 1)

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