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Deficientes Auditivos não são Isentos do Pagamento de IPI

Texto extraído de: Deficiente Ciente

A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a isenção do IPI na aquisição de veículo 0km para pessoas surdas.

A isenção do IPI é disciplinada na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre o benefício na aquisição de automóveis para transporte “por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. Para o Ministério Público Federal, a exclusão somente de um tipo de deficiência do benefício fiscal é “equivocada e discriminatória”. Na ação, o MPF afirma ainda que tal negação viola normas constitucionais e legais que garantem a inclusão social da pessoa com deficiência e, em consequência, viola os princípios da isonomia e da dignidade humana.

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“O argumento de que a isenção deve ser interpretada literalmente, por força do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, não pode servir de justificativa para afrontar a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior”, alegou o MPF.

A União, por meio da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, se defendeu afirmando que os portadores de deficiência auditiva não estão em condição equivalente à dos portadores de deficiências físicas, visual, mental ou autismo, “uma vez que não têm a locomoção afetada.” Além disso, a União alegou que a interpretação da lei deve ser literal, já que se trata de benefício fiscal, “não podendo ser ampliado o gozo do benefício por pessoas não autorizadas”. Afirmou ainda que a deficiência é o gênero e que a deficiência física e a auditiva são espécies distintas.

O juiz decidiu não ser possível estender a isenção do IPI aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada e a que foi colocada em discussão não faz menção a tal deficiência. Afirmou ainda que a Administração está completamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a lei determina. “Trata-se do princípio da legalidade.”

Na decisão, o juiz citou doutrina do administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, com o seguinte entendimento: “O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro”.

A ação foi julgada improcedente e extinta com resolução do mérito.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0003667-90.2009.4.03.6100

Fonte: Conjur

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3 Responses para “Deficientes Auditivos não são Isentos do Pagamento de IPI”

  1. On 5 de maio de 2016 at 5:31 GUIMARAES NASCIMENTO LISBOA JUNIOR respondeu com... #

    sou surdo desde criança e ai diz q surdo nao e deficiente fisico e tem direito a ipi o cego tbm nao e fisico e tem direito? isso e puro preconceito com nos surdos.

    • On 16 de fevereiro de 2017 at 16:22 Gil respondeu com... #

      Sou surdo de um ouvido e tenho perda de 2 frequências acima de 40 dBs e não tenho direito algum, agora a minha tia não tem o “dedinho” da mão, tem todos os direitos, isso é um absurdo na lei.
      Sem contar que o Lula mudou a lei de deficiente para perda bilateral parcial, ou seja, uma pessoa que tem perda leve em ambos os ouvidos é considerado deficiente auditivo e eu que tenho perda severa e leve em um dos ouvidos não sou deficiente, e não posso fazer concurso como deficiente, entretanto no concurso pra forças armadas sou barrado no exame físico.
      País com inversões de valores e considerações descabidas.

  2. On 5 de outubro de 2016 at 14:52 RUBEM A.DE OLIVEIRA. respondeu com... #

    Deficientes auditivos só tem dois direitos, trabalhar e pagar impostos

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