Notícias

Empresa que prova dificuldade em contratar PcD não paga multa?

Multa por não contratar PcD

Deixar de contratar PcD gera multa? De tempos em tempos nos deparamos com notícias de empresas que foram multadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho por não cumprirem a Lei de Cotas (nº 8213/91). Muitas empresas alegam dificuldade em contratar pessoas com deficiência, mas de acordo com a legislação, a empresa que não cumpre corretamente a cota de deficientes está sujeita a multa administrativa que varia de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 (valores vigentes desde 16 de janeiro de 2018), conforme a gravidade da infração. A multa poderá ser diária até que a irregularidade seja resolvida.

Se a empresa fizer o seu papel, não sofrerá nenhuma consequência

Cada situação é avaliada individualmente e, dependendo do caso, a empresa não pode ser multada se deixou de contratar PcD, mas tentou cumprir cota exigida por lei e não conseguiu. Por “não conseguiu”, entende-se: comprovou que fez todos os esforços para atender a legislação.

Em uma entrevista publicada aqui no blog com o Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE/SP (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo), Dr. José Carlos do Carmo, foi explicado como funciona o procedimento de fiscalização, passo a passo, até a empresa cumprir a cota ou ser autuada.

A multa por não contratar PcD não é o objetivo da fiscalização, mas apenas a ferramenta que temos para pressioná-la a incluir pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. Em determinados casos, quando enxergamos boa vontade da empresa em cumprir sua cota, mas percebemos que, mesmo com ações afirmativas, ela encontra sérias dificuldades para contratar PcD, podemos assinar um termo de compromisso com prazo maior para cumprimento da cota e com etapas bem definidas para a realização de ações de inclusão e metas de contratação. Durante este período, a qualidade da inclusão é fiscalizada.

Tentativa de fugir da multar por parte das empresas

Uma alegação comum é a de que a empresa disponibilizou as vagas para pessoas com deficiência, mas não apareceram candidatos interessados para ocupá-las. Exemplo disso aconteceu com uma empresa do ramo de combustíveis em 2015: “(…) a empresa demonstrou que tomou iniciativas como incluir anúncios em jornais e faixas, reduzir a carga horária de trabalho, enviar ofícios a órgãos públicos e entidades que possuem cadastros de pessoas com deficiência, divulgar vagas em vários postos da rede, entre outras medidas”.

O caso foi parar na 14ª Vara do Trabalho de Brasília com parecer favorável à empresa. De acordo com a decisão, “a atividade de frentista em postos de gasolina implica riscos, mesmo que a pessoa com deficiência seja deslocada para atuar em serviço administrativo (caixa, escritório), pois esses ambientes funcionam integrados num mesmo espaço. Além disso, limitações físicas, auditivas e visuais podem inabilitar o candidato à vaga”.

Por outro lado, em outro processo (dessa vez, de uma construtora do Paraná) analisado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi decidido que anunciar vagas que exigem esforço físico para atingir a cota de deficientes e depois alegar que não houve procura é uma artimanha para não cumprir a lei. Nesse caso, fica entendido que a empresa não utilizou todos os meios ao seu alcance para completar a cota legal.

Portanto, a empresa só evita multa administrativa em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência se provar que a contratação desse segmento de trabalhadores é impossível.

Mesmo assim, os esforços não devem parar. Fazer cadastro e anunciar vagas em empresas que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma boa medida.

A i.Social é uma consultoria que trabalha a favor dessa inserção. Entre em contato conosco e cadastre suas vagas. atendimento@isocial.com.br | (11) 3891-2511

Referências:

Empresa não pode ser multada se tentou cumprir cota de deficientes e não conseguiu (via Conjur)

Empresa que prova dificuldade em contratar deficientes não paga multa (via Conjur)

Só abrir para deficientes vagas de pedreiro é artimanha, afirma TST (via Conjur)

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível (via Conjur)

One Reply to “Empresa que prova dificuldade em contratar PcD não paga multa?

  1. Boa noite a todos , olhe seguinte: Ja trabalhei em varias empresas , umas delas que sacaneou os Pcd foi a Fleicol no Bairro de Valeria eles aproveitaram de alguns deficiência e fizeram uma treinamento e teve uma avaliação final com calúnia e difamação contra o deficiência

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *