Inclusão

Direitos das Pessoas com Deficiência – 11ª COSP/ONU

A i.Social esteve presente em Nova Iorque para participar da conferência internacional da ONU que discutiu os direitos das pessoas com deficiência globalmente de acordo com as premissas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituída pela ONU em 2008.

Participaram em conjunto com a comitiva brasileira Andrea Schwarz, Jaques Haber – sócios fundadores da i.Social – e Renata Casimiro head de RH e sócia da i.Social.

Jaques Haber e Andrea Schwarz da i.Social na sede da ONU em Nova Iorque

A seguir um breve resumo dos principais acontecimentos realizado por Sérgio Caribé, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU que também integrou a comitiva brasileira.

Representatividade: Foi bonito de ver! Evento de abertura lotado com representantes de mais de 170 países para discutir os direitos das pessoas com deficiência

Primeiro dia de Conferência

Teve início no último dia 12 de junho, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a 11ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A Convenção entrou em vigor em maio de 2008, estipulando que os Estados partes se reunirão regulamente em conferência com o propósito de avaliar os desafios para a implementação da convenção, discutir estratégias e apresentar boas práticas.

Este ano, o tema principal da Conferência foi: “Deixando ninguém para trás através da implementação completa da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. A Conferência foi dividida em três subtemas: “Espaço fiscal nacional, parcerias público-privados e cooperação internacional”; “Mulheres e meninas com deficiência”; e “Participação política e reconhecimento igualitário perante a lei”. Ainda foi discutido o tema transversal “Promoção de estatística de alta qualidade sobre deficiência e desagregação de dados por status de deficiência para a plena realização dos direitos das pessoas com deficiência”.

Deu Brasil! Na sessão de abertura da convenção a deputada federal Mara Gabrilli foi eleita para fazer parte da seleta comissão de representantes que fiscalizam a implementação da CRPD nos países signatários.

A abertura da Conferência foi presidida pelo Sr. Georgi Pasyotov, representante permanente da Bulgária e presidente da Conferência.

Após a leitura da agenda e a organização dos trabalhos, passou-se à eleição de novos membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

Todos os Estados Partes têm direito a voto e 23 candidatos foram inscritos para participar da eleição. Entre os candidatos estava a Deputada Federal Mara Gabrilli do Estado de São Paulo, representando o Brasil. Em primeiro turno foram eleitos 6 novos membros, representando Gana, Nigéria, Suíça, Lituânia, Austrália e Coreia. A Deputada Mara passou para o segundo turno e foi eleita com o maior número de votos. Juntamente com ela foram eleitos representantes do México e Indonésia.

Andrea Schwarz da i.Social com a deputada federal Mara Gabrilli logo após o anúncio de sua vitória!

Durante todo o dia aconteceram mais de 23 eventos paralelos, com destaque para a apresentação do primeiro relatório regional da pessoa com deficiência pela Organização dos Estados Americanos (OEA), onde foram abordados levantamentos acerca de educação, saúde, emprego e acessibilidade; e para a participação brasileira no painel promovido pela Human Right Watch, onde o tema era melhores práticas para a transformação das instituições de cuidados comunitários.

Secretário Executivo do Ministério dos Direitos Humanos, Engels Augusto Muniz representando o Brasil no acordo de cooperação com a República Dominicana.

Segundo dia de Conferência

Teve como tema principal pela manhã: “Espaço fiscal nacional, parcerias público-privados e cooperação internacional para o fortalecimento da implementação da Convenção”. O painel contou com a participação de especialistas do Japão, Argentina, Palestina e Alemanha. O tema central do período da tarde foi: “Mulheres e meninas com deficiência” com um painel de debatedoras de seis entidades internacionais, além da representante do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

Entre os 25 eventos paralelos que aconteceram no segundo dia, destaca-se o painel organizado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, que aconteceu na sala C das 16h45 às 18h00. O painel “Direito das Pessoas com Deficiência: Inovações Legais e Direito Derivado” contou com palestra do Secretário Executivo do Ministério dos Direitos Humanos, Engels Augusto Muniz; de Mara Gabrilli, Deputada Federal e agora membro pelos próximos dois anos do Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência; da ministra do STJ, Nancy Andrighi; do Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Sergio Caribé; de Francisco Glauberto Bezerra, Promotor do Estado da Paraíba; da Sra. Alicia Loza, Vice-Presidente do Ceddis/OEA; e do Assessor Especial da Presidência da República, Bruno Leal.

Secretário Executivo do Ministério dos Direitos Humanos, Engels Augusto Muniz, ministra Nancy Andrighi do STJ, Sérgio Caribé Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU aparecem na foto. Francisco Glauberto Bezerra, Promotor do Estado da Paraíba, a deputada federal Mara Gabrilli e o assessor especial da Presidência da República, Bruno Bianco Leal também foram painelistas.

O evento foi aberto pelo Secretário Executivo do Ministério dos Direitos Humanos que apontou como principal objetivo do painel o de debater os principais avanços em relação à normatização e fiscalização dos direitos das pessoas com deficiência, já que a Convenção foi ratificada no Brasil com status constitucional e regulamentada pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto dos Direitos das Pessoas com Deficiência).

A ministra Nancy Andrighi relatou os avanços no STJ a respeito do direito da pessoa com deficiência, destacando os ajustes no prédio da corte além da contratação de mais de 400 pessoas com deficiência auditiva para trabalharem com a digitalização dos processos físicos do Tribunal, experiência já replicada em outros países de língua portuguesa. Abordando os ajustes na corte para receber as demandas judiciais das pessoas com deficiência, a ministra Nancy destacou o atendimento ao advogado via Skype, sem a necessidade do deslocamento das partes até a corte, a contratação de brigadistas especializados na linguagem de sinais e incentivo aos 33 ministros do tribunal para que em cada gabinete exista a contratação de pessoas com deficiência, aumentando assim a inclusão social.

Em seguida se manifestou a deputada Mara Gabrilli que falou sobre todo o processo de tramitação do PL que originou a Lei Brasileira de Inclusão, com ênfase à participação da sociedade civil como importante fator para que o projeto fosse promulgado por unanimidade de votos.

Evento organizado pelo Brasil: painel “Direito das Pessoas com Deficiência: Inovações Legais e Direito Derivado”

Em sua participação, o Procurador do MP junto ao TCU, Sergio Caribé, exortou o papel do controle externo na promoção da acessibilidade, dando destaque ao art. 93 da LBI que trata da realização de inspeções e auditorias pelos órgãos de controles interno e externo. Segundo este artigo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes quando da realização de trabalhos de controle. Em seguida, o procurador destacou os avanços do TCU no levantamento de informações, dando ênfase ao desenvolvimento do painel informatizado sobre a inclusão da pessoa com deficiência que serve de ferramenta para o trabalho do auditor de controle externo, já que o painel traz de modo detalhado a população de pessoas que se declaram com algum tipo de deficiência, permitindo o cruzamento de dados a partir de diversos filtros de pesquisa. O procurador também destacou a criação e instalação da Comissão de Acessibilidade do TCU (Resolução TCU 283/2016) – órgão colegiado de caráter permanente com a finalidade de orientar e acompanhar a implementação da Política de Acessibilidade do TCU; e a celebração de acordo de cooperação técnica em acessibilidade entre Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Por fim, o Procurador relatou o lançamento do selo de acessibilidade do CONFEA em evento promovido no TCU; além de ações de treinamento, conscientização e sensibilização que ocorrem na Corte de Contas.

Em seguida falou Francisco Glauberto Bezerra, Promotor do Estado da Paraíba, que enfatizou a busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência através da proteção dos direitos humanos. Registrou iniciativa do Ministério Público da Paraíba que desenvolve um trabalho de proteção e defesa, objetivando que todas as pessoas tenham, como consumidoras, os mesmos direitos.

Já a Sra. Alicia Loza, Vice-Presidente do Ceddis/OEA, reiterou a importância de os Estados signatários formular e apresentar dados estatísticos confiáveis, de modo a melhor orientar as políticas públicas. Cumprimentou ainda a iniciativa do Estado brasileiro em reiterar, por suas instituições, o comprometimento com a implementação da Convenção.

Assinatura de acordo de cooperação para tratar de aspectos relacionados à pessoa com deficiência, entre representantes do Brasil e da República Dominicana.

O painel foi encerrado pelo assessor especial da Presidência da República, Bruno Bianco Leal que abordou os direitos das pessoas com deficiência dentro do direito previdenciário, especialmente em tempos de crise. Foi enfático em dizer que a garantia desses direitos não pode ser afetada em razão de reforma previdenciária.

Logo após o painel, aconteceu a assinatura de acordo de cooperação para tratar de aspectos relacionados à pessoa com deficiência, entre representantes do Brasil e da República Dominicana.

Comemoração: parte da comitiva brasileira na ONU comemorando a vitória da deputada federal Mara Gabrilli como a primeira representante brasileira a exercer o cargo de membro do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

Terceiro dia de Conferência

O terceiro e último dia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência abordou assuntos relacionados com a implementação de Convenção, mais precisamente com a participação política e o reconhecimento igual perante a lei, que aconteceu pela manhã; e Diálogo interativo sobre a implementação da Convenção nos Estados Partes com o sistema das Nações Unidas e outras partes interessadas, que aconteceu no período da tarde.

No painel que aconteceu pela manhã foi discutida a participação política como parte integrante dos direitos humanos universais, sendo crucial para a democracia e para a boa governança. A participação política das pessoas com deficiência permite que elas possam contribuir positivamente para as políticas inclusivas, garantindo a todos o pleno exercício da cidadania. Esta abordagem é essencial para a plena implementação tanto da Convenção sobre o Direitos das Pessoas com Deficiência quanto para a Agenda 2030 para o atingimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.

 

Também aconteceram 20 eventos paralelos, com destaque para o evento copatrocinado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e órgãos do governo brasileiro, com a participação de palestrantes do Ministério Público do Trabalho, da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), da OIT e de organizações da sociedade civil. O evento teve como tema “Uma experiência tripartida na promoção do trabalho decente para pessoas com deficiência”.

A conferência foi encerrada com declarações dos 4 vice-presidentes da Conferência (Alemanha, Sri Lanka, Equador e Tunísia) e do representante permanente da Bulgária na ONU e Presidente da Conferência, Sr. Georgi Panayotov.

Em destaque o procurador do MP junto ao TCU Sérgio Caribé

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One Reply to “Direitos das Pessoas com Deficiência – 11ª COSP/ONU

  1. Tenho um deficiência adquirida devido ao trabalho. Fui reabilitado pelo INSS devido a tenfinopatia crônica em membros superiores, o que me reduziu movimentos no braço direito e também a força. Minha dúvida é com relação a aceitação da minha condição pelos mais variados órgãos públicos e privados, pois, em algumas situações (ex. Gratuidade de transporte) foi aceito em minha cidade, Santo André, e negado em São Paulo! Segue minha pergunta: Por que a pessoa que é declarada como deficiente não tem um documento específico que comprove a condição, por exemplo uma colocação no RG? Não ficaria mais fácil e menos constrangedor? Fica a dica!

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