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Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser Aprovado ainda neste Ano

Texto extraído de: Deficiente Ciente

Presidentes da Câmara e do Senado se comprometem com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda neste ano. A proposta (PL 7699/06) tramita no Congresso desde 2006. Um substitutivo foi apresentado, na última terça-feira, resultado de um grupo de trabalho que aperfeiçoou o texto com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Na apresentação do novo texto, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, destacou que a medida vai beneficiar diretamente cerca de 46 milhões de brasileiros que se declararam com alguma deficiência no último censo do IBGE.

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“Em termos de direito ao trabalho, educação, autonomia. O projeto de lei precisava ser melhorado e a Câmara e o Senado aceitaram trabalhar a melhoria do projeto de lei juntamente com o poder Executivo, o Ministério Público, juízes e a sociedade civil. É esse o trabalho que estaremos realizando, valorizando as pessoas com deficiência como cidadãos brasileiros. Vai ser muito importante votar essa matéria”.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, designou a deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista, como relatora da proposta, com o compromisso de que apresente seu parecer até outubro, a fim de dar tempo para que o Senado conclua a tramitação da proposta neste ano. Alves lembrou que mais de 200 projetos de lei tramitam no Congresso sobre o tema e se desculpou pela demora dos parlamentares em aprovar um texto definitivo.

“Nós temos que pedir desculpas à sociedade brasileira por tanto tempo e tantos projetos sem conseguir finalizá-los. É uma questão de enxergar as pessoas com deficiência com respeito, carinho, reconhecimento e solidariedade. É uma questão de respeito e justiça”.

Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que projetos de combate à tortura e à homofobia serão priorizados na agenda do Congresso.

De Brasília, José Carlos Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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  1. Sistema Agiliza Análise de Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência – i.Social - 17 de junho de 2013

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