Inclusão

Fiscalização e cumprimento da Lei de Cotas (entrevista com Dr. Kal – SRTE/SP)

Dr. José Carlos do Carmo, mais conhecido como Dr. Kal, é Auditor Fiscal do Trabalho da SRTE/SP (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo) e coordenador do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Quando o assunto é cumprimento da Lei de Cotas, seu nome aparece como uma das principais referências, não apenas pelo fato de ser o responsável pela fiscalização junto às empresas de São Paulo, mas também por ser um ferrenho defensor da inclusão e da política de cotas.

Na entrevista abaixo, realizada por Jaques Haber, sócio-diretor da i.Social, Dr. Kal destaca a importância da Lei de Cotas e afirma que os auditores fiscais estão cada vez mais preocupados com a qualidade das contratações. “A principal barreira que nós enfrentamos é a do preconceito; a barreira atitudinal”, afirma.

Leia abaixo:

1 – Nos explique como funciona o procedimento de fiscalização, passo a passo, até a empresa cumprir a Cota ou ser autuada.

Dr. Kal: A dinâmica da fiscalização inicia-se com a identificação das empresas. Em nosso caso, na SRTE/SP, daquelas que possuem matrizes no estado de São Paulo. As empresas que têm 100 ou mais funcionários (somando-se a matriz mais suas filiais) estão sujeitas ao cumprimento das cotas de funcionários com deficiência e, consequentemente, à fiscalização.

A primeira etapa da fiscalização é o que chamamos de fiscalização indireta, ou seja, é quando convocamos a empresa para comparecimento na SRTE/SP para demonstrar as informações referentes aos seus funcionários com deficiência. No caso da empresa não estar cumprindo o número de funcionários com deficiência de acordo com sua cota, emitimos uma notificação para que se cumpra a cota em até 90 dias.

Durante este período a empresa deve retornar a SRTE/SP para prestar contas sobre a evolução das contratações que estão sendo realizadas. No caso dela não cumprir sua cota durante este período, executamos a lavratura do auto de infração, ou seja, multamos a empresa. Importante salientar que a multa não é o objetivo da fiscalização, mas apenas a ferramenta que temos para pressioná-la a incluir pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários.

Em determinados casos, quando enxergamos boa vontade da empresa em cumprir sua cota, mas percebemos que, mesmo com ações afirmativas, ela encontra sérias dificuldades para contratar, podemos abrir uma mesa de entendimento tripartite, ou seja, envolvendo a empresa, o sindicato dos funcionários e o sindicato patronal para a assinatura de um termo de compromisso com prazo maior para cumprimento da cota e com etapas bem definidas para a realização de ações de inclusão e metas de contratação. Durante este período, a qualidade da inclusão é fiscalizada.

Fiscalização e cumprimento da Lei de Cotas Dr Kal SRTESP 1

2 – Quais são os principais desafios enfrentados na fiscalização da Lei de Cotas? Cito, por exemplo, uma decisão recente de um colegiado do TST isentando uma empresa do pagamento de multa, com base no argumento de que a empresa procurou de todas as formas contratar pessoas com deficiência, mas que não encontrou candidatos. Qual é a sua opinião sobre isso e o que essa decisão do TST acarreta para a Lei de Cotas?

Dr. Kal: Sim, talvez nosso desafio da fiscalização seja fazer a Lei ser cumprida e fazer com que esse cumprimento não se limite a simples contratação, mas que inclua também a oferta de condições de trabalho que sejam adequadas para as características do trabalhador com deficiência, assim como qualquer posto de trabalho deveria ser adaptado às características de qualquer colaborador.

Agora, sem dúvida, um dos principais argumentos que nós ouvimos das empresas para tentar justificar, ou não, o cumprimento da Cota é: procuramos e não encontramos. E algumas questões, de tanto serem repetidas, acabam sendo assumidas como verdadeiras; entretanto, se buscarmos um olhar científico baseados nos dados e na realidade, vamos verificar que, ao olhar os dados do IBGE, essa informação não procede.

Nós temos, segundo o IBGE, 23,9% da população brasileira com algum tipo de deficiência. Sabemos que, em quase 1/3 ou 1/4 desse percentual, estão incluídas as deficiências ditas leves, que não seriam suficientes para caracterizar a elegibilidade da pessoa para a Cota. Sabemos, também, que devemos fazer uma redução, tirando as pessoas que não estão em idade de trabalhar, mas ainda assim nós temos um contingente de pessoas que é muitíssimo superior ao potencial de vagas previstas pela Cota.

Então o argumento de que não existem pessoas não procede. O próprio IBGE mostra que, dentre as pessoas com deficiência, o percentual daquelas que estão trabalhando é bem maior do que aquelas que trabalham com registro em carteira, o que demonstra inclusive que muitas PCDs estão submetidas a condições ilegais de contratação no trabalho.

O percentual das pessoas com deficiência que estão trabalhando é bem maior do que aquelas que trabalham com registro em carteira, o que demonstra que muitas PCDs estão submetidas a condições ilegais de contratação no trabalho.

Respeitamos, no entanto, quando a empresa nos coloca essa informação. E o que a gente busca discutir é: o problema não está na inexistência de pessoas com deficiência em condições de trabalhar, mas sim em outros fatores. Dentre esses outros fatores, eu citaria uma visão preconceituosa. Aliás, acho que a principal barreira que nós enfrentamos é a do preconceito. A barreira atitudinal. E as empresas que não investiram minimamente na melhoria das condições de acessibilidade, não fizeram uma revisão profunda dos seus valores – inclusive no que se refere à aptidão das pessoas para o trabalho, continuarão tendo dificuldades para cumprir a Lei de Cotas e, muitas vezes, até de maneira sincera. Vão achar que essa dificuldade decorre da inexistência dessas pessoas, quando isso não é verdadeiro.

Em relação ao judiciário, não é a primeira vez que nós temos decisões que, em minha opinião, contrariam inclusive a Constituição Federal. Lembrando que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi aprovada e promulgada no nosso país, possui status de emenda constitucional. E lá deixa bem claro que essas atitudes discriminatórias não devem ser aceitas.

Nós temos buscado ter uma aproximação maior com o poder judiciário, temos juízes e desembargadores bastante preocupados em utilizar os princípios da Convenção, bem como da recentemente aprovada Lei Brasileira de Inclusão, mas acho que ainda é um processo que exige das pessoas melhorarem a realidade da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade – e em particular no trabalho, algo que se deve passar, inclusive, pela cabeça dos membros do judiciário. Nós continuamos a fiscalizar, isso não nos impede. Essas decisões não nos impedem de continuar fiscalizando.

3 – O eSocial (sistema que unifica o envio dos dados das empresas sobre seus trabalhadores para o governo federal) facilitará a fiscalização do Ministério do Trabalho em relação ao cumprimento da Lei de Cotas? De que forma?

Dr. Kal: Acredito que sim. O eSocial é um grande banco de dados que está sendo feito com a participação de diferentes entes do Governo Federal. A coordenação é da Receita Federal, o que significa que ela será tratada com bastante seriedade, porque tudo o que implica em arrecadação é tratada de forma diferenciada ou privilegiada. Nós temos aí um grande banco de dados em que a sonegação de informações será mais difícil. Sobre todos os aspectos, acredito na questão do cumprimento da Lei de Cotas.

O eSocial está em fase de implantação e dependerá de uma série de ajustes – inclusive, eventualmente, na própria legislação que regulamenta hoje esse processo de autuação. O que eu posso dizer é que nós do Ministério do Trabalho, independentemente do eSocial que poderá nos auxiliar, já estamos trabalhando na perspectiva de virmos a desenvolver mecanismos de fiscalização via internet.

Nós já sabemos, com base nos dados da RAIS e do CAGED, quais são as empresas que cumprem e quais são as empresas que não cumprem a Lei de Cotas. E a ideia é que não tenhamos que, necessariamente, convocar essas empresas a comparecer no Ministério, mas que possamos à distância, via internet, fazer a notificação, conceder prazos e, eventualmente (se esses prazos não forem respeitados), autuar a empresa.

2 Replies to “Fiscalização e cumprimento da Lei de Cotas (entrevista com Dr. Kal – SRTE/SP)

  1. É muito complicado questões em relações a deficientes, primeiro ao meu ver as pessoas que fazem seleção não tem o mínimo de critério para contratar tanto deficiente como pessoas que não tem deficientes. Se trata de uma linha de produção, não se tem filin para analisar pessoa a pessoa.
    Outro ponto que as empresas questionam é o problema com acessibilidade, eu não tenho, e estou desempregado a quase a um ano enviando currículo todos os dias.
    Tenho experiência profissional a mais de 15 anos comprovada em carteira.
    Pergunto: Não tenho sorte?! Ou as empresas abre vagas absurdas para realmente não ter candidatos para a vaga?!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *