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LBI é aprovada no Senado Federal e agora só depende de sanção da presidente

LBI é aprovada no Senado Federal

Texto e imagem extraídos de maragabrilli.com.br

O Senado Federal aprovou por unanimidade no dia 10 de junho, o projeto conhecido como Lei Brasileira da Inclusão, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê garantias e direitos a todas as pessoas com deficiência.

De autoria do Senador Paulo Paim, o texto foi aprovado no Senado em 2006 e enviado para análise na Câmara dos Deputados, onde foi reescrito pela deputada federal Mara Gabrilli, que é tetraplégica, e aprovado por unanimidade em março deste ano. Como sofreu alterações na Câmara, o projeto teve de ser novamente aprovado no Senado, onde foi relatado pelo Senador Romário. A partir desta data, a presidente Dilma tem 30 dias para sancionar (integral ou parcialmente) ou vetar a lei.

“A partir de hoje, 45 milhões de brasileiros passarão a ter direitos e poderão deixar de ser invisíveis. É mais uma grande vitória de todos os brasileiros com deficiência”, comemorou Mara Gabrilli.

O texto garante direitos em diversas áreas. Confira abaixo os principais avanços da LBI:

EDUCAÇÃO

• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de auxiliar de vida escolar
• Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.

COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.
• Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Criação do Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

HABITAÇÃO

• Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%
• Criação de residências inclusivas
• Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis

ISENÇÃO E INCENTIVO FISCAL

• Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva

DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO

• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo

MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis

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4 Responses para “LBI é aprovada no Senado Federal e agora só depende de sanção da presidente”

  1. On 16 de junho de 2015 at 0:01 genildo jacinto respondeu com... #

    Parabéns ao senador Romário e a a todos do senado federal

  2. On 16 de junho de 2015 at 0:04 genildo jacinto respondeu com... #

    parabéns ao senador Romário e ao senado federal que lutam para dar dignidade as pessoas com deficiência,precisamos de pessoas assim na nossa política, que olhem para os invisiveis.

  3. On 16 de junho de 2015 at 20:31 Felipe Bonfim respondeu com... #

    Bom dia, me chamo Felipe.

    Possuo perda auditiva, nasci sem a orelha esquerda, escuto perfeitamente com o ouvido direito.
    Costumo ouvir alguns ruídos na orelha esquerda pois o canal está fechado fiz um teste audiométrico e foi constatado
    OD – PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL LEVE
    OE- PERDA AUDITIVA MISTA SEVERA
    O que isto significa ???
     O motivo do meu email é pelo fato do Projeto de Lei 7699/06 foi aprovado (Estatuto Portador de deficiência) neste mês e em um do seus artigos editados diz que

    II – deficiência auditiva:

    a) perda unilateral total;

    b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

    POIS JÁ PASSEI POR ALGUMAS ENTREVISTAS DE EMPREGOS E Ñ FUI ENQUADRADO PELO FATO DA MINHA PERDA AUDITIVA SER UNILATERAL.

    O QUE REALMENTE PRECISO SABER É “PERDA AUDITIVA MISTA SEVERA” PODEMOS CONSIDERA – LA PERDA UNILATERAL TOTAL (como demanda a nova legislação)???

     
    Desde já agradeço a atenção.
    No aguardo,
    Felipe

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  4. On 18 de janeiro de 2016 at 0:28 Liliane respondeu com... #

    Só que aquir no espírito santo em vários lugar ainda enfrentamos MT preconceito por parte de pessoas em local público o que fazer eu tenho uma criança especial

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