Notícias

Lei de Cotas não será alterada com a Reforma Trabalhista

Lei de Cotas não será alterada com a Reforma Trabalhista

Boas notícias para os trabalhadores com deficiência: a proposta que prevê a Reforma Trabalhista não vai alterar a Lei de Cotas. O relator da reforma, Rogério Marinho, deputado federal pelo PSDB/RN, alterou alguns pontos do projeto original no último dia 18 após se reunir com os deputados Mara Gabrilli, Eduardo Barbosa e Otavio Leite do PSDB em Brasília.

Há algumas semanas, especialistas da área começaram a discutir sobre os efeitos da reforma na vida do trabalhador brasileiro – e especialmente para o trabalhador com deficiência que, naturalmente, enfrenta mais dificuldades e preconceitos para entrar ou se manter no mercado do trabalho. As mudanças propostas pela Reforma Trabalhista prejudicariam o trabalho das PCD e descartaria os avanços que a classe teve nos últimos anos.

Para evitar injustiças e garantir que os direitos do trabalhador com deficiência não retrocedessem, o relator retirou do projeto qualquer modificação na Lei de Cotas (nº 8213/91), que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

Antes, por exemplo, o relatório previa, em um de seus artigos, que as vagas que fossem incompatíveis com pessoas com deficiência ou reabilitadas fossem excluídas no cálculo da cota. O artigo leva em conta, direta ou indiretamente, uma das principais justificativas das empresas que não cumprem corretamente a cota: elas não encontram profissionais qualificados para a oferta de vagas.

Contudo, devido à “dificuldade em definir quais as áreas poderiam ser previamente excluídas da base de cálculo do percentual da cota que os empregadores são obrigados a contratar”, a modificação foi descartada. Além disso, o novo parecer reconhece que existe uma complexidade em comprovar que o não cumprimento da Lei de Cotas ocorreu por um motivo extrínseco à vontade da empresa.

Seminário aborda as consequências da Reforma da Previdência para as PCD

No último dia 19, um seminário organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara dos Deputados também abordou os impactos da Reforma da Previdência (PEC 287) para as PCD. O projeto também está em discussão em Brasília e prevê alterações na Previdência Social. Na pauta, a deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) afirmou que a reforma afeta as pessoas com deficiência em três pontos: Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria especial e pensão por morte.

Acredita-se que, até o fim da aprovação da proposta, outras mudanças podem ser adotadas. De acordo com a deputada, “os benefícios pagos às pessoas com deficiência não têm impacto nas contas previdenciárias”. Portanto, se o objetivo da reforma é evitar o colapso proveniente da crise econômica, as PCD não deveriam ser afetadas diretamente.

Referências: Equipe Mara Gabrilli e Assessoria Cada Minuto com informações da Agência Câmara

Créditos da imagem: Equipe Mara Gabrilli

Acesse nosso site e saiba mais sobre a i.Social: isocial.com.br.

Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Não GosteiGostei (Sem votos)
Loading...

i.social

2 Responses para “Lei de Cotas não será alterada com a Reforma Trabalhista”

  1. On 29 de abril de 2017 at 2:18 miguel angelo pereira severino respondeu com... #

    A Lei de cotas 8213/91, deveria sim ser atualizada, pois os profissionais de RH não sabem a diferença entre um deficiente e um reabilitado, os reabilitados constam na lei de cotas por medida inclusiva, visto que por não poder mais por motivo de restrição laboral embora que momentânea o trabalhador não pode exercer suas funções habituais e é reabilitado pelo INSS recebendo o Certificado de Reabilitação sendo este o documento que é fiscalizado pelo ministério do trabalho. Cansei de participar de processos seletivos em que os profissionais de RH pedem ao reabilitado um laudo médico, medida essa que não é necessária de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO- SIT Nº 98 DE 15.08.2012. Este documento do ministério do trabalho diferencia o reabilitado do deficiente e os enquadra cada um no seu critério. No artigo sétimo, a instrução normativa, define o deficiente físico, no artigo oitavo ela dá os parâmetros de enquadramento do deficiente físico, já no artigo nono ele trata diretamente do reabilitado, o enquadrando como reabilitado em condições de poder concorrer a reserva de vagas. Os profissionais de RH pedem ao reabilitado o laudo médico e isso não está previsto na instrução normativa, de acordo com essa Instrução Normativa só o certificado de reabilitação é necessário para enquadrar o trabalhador reabilitado. Até aqui no I.Social em um processo seletivo, mesmo eu apresentando meu certificado de reabilitação houve o pedido de laudo médico, um documento desnecessário ao reabilitado. Ao meu ver a lei 8213/91 deveria sim ser atualizada seguindo o princípio da instrução normativa do ministério do trabalho enquadrando o deficiente físico e o segurado reabilitado. Já que a Lei 8213/91 não foi atualizada, vamos aprender a trabalhar, vamos ao menos pedir os documentos corretos a cada ocasião. A Lei 8213/91 e a Instrução Normativa numero 98 são de domínio público, não há motivos para os profissionais envolvidos na seleção não saberem seu conteúdo.

    Miguel Angelo Pereira Severino
    Segurado Reabilitado

  2. On 29 de abril de 2017 at 3:28 antonio marcos respondeu com... #

    o i social mudou a lei de cota ou não no site da câmara dos deputados denigre a imagem da gente que e pcd aguardo sua resposta.

Adicione sua resposta