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Lei de Cotas para PCD – Principais dúvidas

Lei de Cotas para PCD
Lei de Cotas para PCD

A Lei de Cotas para PCD é, atualmente, o principal instrumento para estimular a contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Todo profissional de RH, que é responsável por essa inclusão, precisa ter total esclarecimento sobre a lei. Por isso é muito importante falar mais sobre alguns pontos.

Sabemos que a Lei de Cotas para PCD é uma questão bastante discutida entre gestores de RH. Infelizmente, essa ainda é encarada como uma obrigação e não como um valor agregado à instituição.

Além das dúvidas legais, há também aquelas questões relacionadas ao despreparo das empresas para receber seus candidatos. Por exemplo, uma pesquisa realizada pela i.Social, constatou que apenas 10% dos profissionais de RH não se sentem preparados para entrevistar pessoas com deficiência.

Veja aqui 10 dicas para entrevistar pessoas com deficiência.

O fato reflete um problema ainda maior, que é a falta de acessibilidade interna e um certo  descuido com a cultura organizacional. Se a empresa não se preocupa em capacitar seus gestores para entrevistas, como esperar que invista em estrutura e ferramentas para o funcionário que precisa delas?

Sabemos que contratar pessoas com deficiência deve ir além das cotas, mas a prática conta uma realidade bastante diferente. No post abaixo, vamos conversar um pouco mais sobre a Lei de Cotas para PCD e eliminar de vez as principais dúvidas sobre ela! Confira!

O que é a Lei de Cotas para PCD

A Lei Nº 8.213 ou Lei de Cotas, foi criada em 1991, com o objetivo de aumentar o número de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Sabe-se que essas pessoas historicamente foram excluídas do mercado de trabalho, mesmo tendo condições de contribuir com seu valor e sua competência para as empresas.

A partir da validação da lei, toda empresa com 100 ou mais funcionários é obrigada a contratar pessoas com deficiência.

A proporção de vagas, segundo a Lei de Cotas para PCD, é a seguinte:

  • De 100 a 200 funcionários: mínimo de 2% das vagas da empresa;
  • De 201 a 500 funcionários: mínimo de 3% das vagas da empresa;
  • De 501 a 1000 funcionários: mínimo de 4% das vagas da empresa;
  • De 1001 em diante: mínimo de 5% das vagas da empresa.

O que vemos é, que mesmo com a determinação da proporção acima, ainda é baixo o número de pessoas com deficiência que trabalham em regime CLT. De acordo com o Ministério do Trabalho, há 9,5 pessoas com deficiência para cada vaga.

A pesquisa “Expectativas e Percepções sobre o Mercado de Trabalho para PCDs”, realizada pela i.Social em parceria com a Catho, ABRH Brasil e ABRH-SP, mostra que apenas 31% das pessoas com deficiência conhecem bem a Lei de Cotas e seus direitos de emprego. Isso reflete, negativamente, também na intenção de contratação por parte das empresas.

Quais as deficiências que se enquadram na Lei de Cotas?

As dúvidas sobre quais as deficiências que se enquadram na Lei de Cotas ainda são grandes. Sabemos que as limitações são bem particulares e, por essa razão, cada colaborador com esse perfil deve ser avaliado individualmente.  

Existem aquelas deficiências que são visíveis e outras não. Contudo, para o estatuto dos PCDs, deve ser considerada como deficiente, aquela pessoa com limitações de natureza física, mental, sensorial ou intelectual.

O candidato é avaliado por uma equipe médica que fornece um laudo considerando seu enquadramento dentro da cota. Entre as deficiências que podemos considerar, estão:

  • Cegueira, com acuidade visual menor ou igual a 0,05;
  • Visão monocular;
  • Perda parcial ou total da audição;
  • Deficiências físicas em suas diversas condições, como paraplegia, monoplegia, ostomia, tetraparesia, triplegia, amputação de um membro, nanismo, deformações congênitas, etc;
  • Deficiência intelectual manifestada antes dos 18 anos, relacionada às habilidades sociais, ao trabalho, à saúde e segurança, à utilização de recursos da comunidade, etc.

Também se considera aqui, a deficiência múltipla, que é quando o candidato apresenta a associação de duas ou mais limitações.

Todas as deficiências incluídas pela Lei de Cotas, estão previstas na Lei Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.

Como funciona a multa para quem descumpre a lei?

A fiscalização da Lei de Cotas para PCD precisa melhorar bastante. Contudo, não é tão incomum encontrarmos casos de empresas que foram multadas por não cumprirem a determinação do Ministério do Trabalho quanto à essas contratações.

Anualmente, o valor  máximo para a penalidade, aplicada pelo MTE, é atualizado. A multa aplicada para 2018, passou a ser de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50 por funcionário faltante para o cumprimento da cota da empresa. Essa quantia é uma variável, mudando conforme a gravidade da infração. O acréscimo que estabelece o percentual a ser aplicado, é definido pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, um auditor Fiscal do Trabalho.

Uma das justificativas das empresas para não cumprir a Lei de Cotas para PCD é a dificuldade em encontrar PCD. Existem exemplos de empresas que alegam que fazem enormes esforços para encontrar PCD, mas que mesmo assim não conseguem contratar o percentual exigido por lei.

Contudo, é importante ressaltar que a dificuldade de encontrar pessoas com deficiência para ocupar seus cargos, também não deve ser motivo para fugir da multa. Atualmente existem diversas empresas especializadas, com bancos de currículos atualizados e que contam com profissionais PCD em todo o Brasil.

Por que as empresas não cumprem a Lei de Cotas para PCD?

Há cerca de 400 mil postos de trabalho que poderiam ser criados se houvesse uma fiscalização maior sobre a Lei de Cotas para PCD. Mesmo com o custo elevado da multa, como você viu mais acima, ainda é grande o número de empresas que não abrem espaço para pessoas com deficiência.

O que acontece é que não basta apenas contratar deficientes, é preciso agregar valor para todos eles. Isso gera, muitas vezes, a percepção de um custo extra para o empresário, que não quer investir em acessibilidade, por exemplo.

Ainda há a questão que muitas empresas procuram pessoas com deficiência, mas sem limitações, de fato. São os casos de gestores que contratam candidatos deficientes que não exigirão tanto empenho da empresa para sua adaptação. Podemos exemplificar aqui candidatos cadeirantes. Muitas vezes eles não são contratados porque a empresa não quer investir em acessibilidade. Então mesmo que o profissional tenha total capacidade de cumprir com o cargo, fica de fora e não é contratado.

Tiramos as suas principais dúvidas sobre a Lei de Cotas para PCD? Ainda tem alguma questão que precisa de respostas? Deixe seu comentário!

No perfil do LinkedIn do nosso sócio diretor Jaques Haber promovemos uma discussão bastante rica sobre questões relacionadas à Lei de Cotas para PCD. Veja aqui e participe.

A i.Social é uma consultoria com foco na inclusão social e econômica de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Acesse nosso site ou entre contato conosco para conhecer nossos serviços, vagas e treinamentos: i.Social – Soluções em Inclusão Social

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