Inclusão

Lei de Cotas para pessoas com deficiência ganha força com a Lei Brasileira de Inclusão

Lei de Cotas Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) entra em vigor no Brasil a partir do dia 2 de janeiro de 2016, beneficiando aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. A proposta, originalmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, iniciou-se em 2006 pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) e permaneceu em tramitação no Congresso Nacional durante 12 anos até ser reescrita pela Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) e aprovada por unanimidade no Senado Federal em junho de 2015. A lei foi sancionada em julho do mesmo ano pela Presidente Dilma Rousseff.

O projeto de lei, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, passou por várias revisões e modificações antes de ser votado no Senado e seguir para sanção presidencial. A Deputada Federal Mara Gabrilli, que também é portadora de deficiência, aprimorou o texto original para incorporar sugestões e direitos já previstos em outras propostas sobre o tema. A aprovação da LBI (lei nº 13.146) teve a relatoria do Senador Romário (PSB-RJ).

Pelo texto, fica classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Lei Brasileira de Inclusão é destinada a assegurar o combate à discriminação e a promover garantias e direitos a todas as pessoas com deficiência em relação à educação, assistência social, comunicação, cultura e lazer, trabalho e previdência social, habitação, isenção e incentivo fiscal, direitos civis e mecanismos de políticas públicas e defesa de direitos. Com mais de 100 artigos, há um destaque especial para o assunto trabalho.

Confira abaixo os itens que dizem respeito ao direito ao trabalho:

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Confira a Lei Brasileira de Inclusão completa, com todos os seus artigos, clicando aqui!

O Senado Federal lançou uma versão em Braille da Lei Brasileira de Inclusão. A nova versão do texto legal está disponível para organizações e bibliotecas que atendem pessoas cegas.

No entanto, antes de ser sancionada, a LBI teve sete itens da proposta vetados. São eles:

  • Isenção de IPI para surdos na compra de automóveis;
  • Adoção do desenho universal no Minha Casa, Minha Vida;
  • Obrigação das escolas de condutores fornecerem um veículo adaptado para cada 20 carros da frota;
  • Prioridade de pessoas com deficiência no pagamento de precatórios;
  • Reserva de 10% das vagas para estudantes com deficiência em seleções para ingresso em cursos técnicos de nível médio e graduação;
  • Reserva de um cargo para pessoas com deficiência em empresas com cinquenta funcionários.

A reserva de cargos para pessoas com deficiência, conhecida como Lei de Cotas, promulgada em 1991, obriga empresas com mais de 100 funcionários a destinar de 2 a 5% de suas vagas a estes profissionais. No entanto, é amplamente descumprida e, quando existem ofertas de vagas, são feitas numa espécie de “jeitinho” para que as empresas não sejam multadas. A i.Social já abordou esse assunto algumas vezes. Para relembrar, acesse: Relato sincero de um profissional (qualificado) com deficiência.

Ainda é patente que o processo de inclusão das pessoas com deficiência apresenta uma série de barreiras, percebidas por elas mesmas, que continuam impedindo uma progressão mais vigorosa na quantidade de profissionais incluídos, mas principalmente na qualidade desta inclusão.

Anualmente, desde 2011, a i.Social realiza a pesquisa Profissionais de recursos humanos: expectativas e percepções sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho (a pesquisa está disponível em nosso site. Acesse e clique na opção “Profissionais de Recursos Humanos”). Os resultados obtidos comprovam que a qualidade das vagas destinadas à inclusão ainda é muito baixa e, na maioria das vezes, a escolha do candidato não se faz por suas competências e sim pela sua deficiência, invertendo o processo de seleção justo e eficaz.

O processo de inclusão no mercado de trabalho formal sob o ponto de vista das próprias pessoas com deficiência ainda é bastante regular. Para elas, o pacote de benefícios / plano de carreira, o salário e o ambiente de trabalho são os principais itens que tornam uma vaga de emprego atrativa, no entanto as oportunidades não correspondem à demanda de profissionais qualificados, pois elas foram mais avaliadas como “regulares” e “ruins” pela pesquisa.

A i.Social é uma consultoria com foco na inclusão social e econômica de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Temos um banco com 60 mil currículos de todo o Brasil e já ajudamos a incluir mais de 10 mil profissionais com deficiência no mercado de trabalho em mais de 500 empresas ao longo de mais 10 anos de experiência.

Estamos preparados para atender qualquer tipo de demanda de profissionais e organizações em todo território nacional. Entre em contato com a i.Social para conversarmos sobre o seu Programa de Inclusão: i.Social – Recrutamento de Deficientes.

Acesse nosso site e cadastre seu currículo: isocial.com.br.

Tags: , , , , ,

Não GosteiGostei (0 rating, 2Votos)
Loading...

i.social

Sem comentários ainda.

Adicione sua resposta