Inclusão

A Lei de Cotas vai perder sua efetividade com a Lei da Terceirização?

A Lei de Cotas vai perder sua efetividade com a Lei da Terceirização

Nas últimas semanas, o projeto de lei que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público foi um dos principais assuntos no país. Após aprovação do projeto na Câmara, a chamada “Lei da Terceirização” (nº 13.429/2017) foi sanciona parcialmente pelo Presidente da República, Michel Temer, no último dia 31 de março (os trechos que repetiam direitos previstos na Constituição e prorrogação de contrato temporário foram retirados do texto).

Com essa regulamentação, as companhias podem contratar trabalhadores terceirizados para exercerem qualquer cargo na atividade fim da empresa. A justificativa é que as novas regras possibilitem a criação de mais empregos e postos de trabalho; contudo, com a lei em vigor, existe uma ameaça aos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à inclusão desses profissionais em vagas CLT através da Lei de Cotas (nº 8.213/1991), principal instrumento de inclusão.

Essa preocupação se dá ao fato de que, com a Lei da Terceirização, as empresas eliminariam parte de seu quadro de funcionários para reduzir encargos trabalhistas de um modo geral – e a Lei de Cotas entraria nessa redução. Na opinião de especialistas na área, as empresas deixariam seu quadro de funcionários com menos de 100 funcionários, quantidade abaixo do exigido pela cota, justamente para não se enquadrar nas exigências da lei.

A Lei de Cotas estabelece a obrigatoriedade das empresas com 100 ou mais funcionários preencherem de 2% e 5% de suas vagas com pessoas com deficiência. A porcentagem varia de acordo com o porte da empresa:

  • Até 200 funcionários: 2%
  • De 201 a 500 funcionários: 3%
  • De 501 a 1000 funcionários: 4%
  • De 1001 em diante funcionários: 5%

Já abordamos este tema anteriormente (A Lei de Cotas está ameaçada?) em uma entrevista com o auditor fiscal do trabalho da SRTE/SP, Dr. José Carlos do Carmo, que, entre outras questões debatidas, informou que as tentativas para acabar com a Lei de Cotas são frequentes. “A maioria [dessas tentativas] não diz algo como ‘vamos acabar com a Lei de Cotas’, mas busca subterfúgios que, no fundo, tirariam a responsabilidade das empresas em contratar pessoas com deficiência”, comentou.

Diretamente falando, as novas regras não acabarão com a Lei de Cotas, mas ela poderá perder sua efetividade. Além de haver uma redução no número de postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência, também existe um alerta para quem já está empregado. Atualmente muitos trabalhadores com deficiência são contratados somente para que a empresa não seja multada por não ter cumprido a cota legal. Boa parte desses profissionais são contratados, mas não são incluídos na cultura da empresa e, por isso, acabam exercendo funções abaixo de suas qualificações. Estes profissionais serão demitidos imediatamente, conforme afirma a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), que votou contra a aprovação do projeto, em entrevista para o blog Vencer Limites.

Para tentar reduzir os impactos negativos que a Lei da Terceirização pode proporcionar aos trabalhadores com deficiência, Mara Gabrilli apresentou um projeto que altera a Lei de Cotas e prevê que empresas com 50 a 99 funcionários sejam obrigadas a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. A parlamentar, que é cadeirante, diz que a proposta já tinha sido discutida anteriormente e fazia parte do texto aprovado pela Câmara e Senado que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), mas foi equivocadamente vetada pela então presidente Dilma Rousseff.

A opinião, entretanto, é controversa. Em uma expectativa otimista, as grandes corporações não devem terceirizar tanto suas atividades a ponto de ficarem com menos de 100 empregados pela CLT e não atender as cotas. As empresas de grande porte e multinacionais, por exemplo, podem até terceirizar algumas funções, mas não o suficiente para não se enquadrarem na lei.

“A Lei da Terceirização pode, de fato, ameaçar a Lei de Cotas, diminuindo o número de vagas em companhias que terceirizam posições, mas, por outro lado, aumentaria a cota nas empresas que fazem o trabalho de terceirização. Com essa mudança, será necessário que a fiscalização acompanhe de perto o cumprimento da cota nas empresas terceirizadas, pois, historicamente, elas são mais deficitárias em relação ao cumprimento dessa lei”, comenta Jaques Haber, sócio-diretor da i.Social.

A inclusão não deve regredir. Sejam pequenos ou grandes os impactos causados pela lei, o ideal é promover o acesso a informações que permitam uma inclusão crescente e de qualidade – e não o contrário. Sabemos que existem empresas com boas práticas de inclusão e que acreditam no potencial das PCDs em contribuir com o seu sucesso e crescimento econômico. Essas empresas devem manter os empregados com deficiência em seu quadro de funcionários, mas o que acontece com as companhias que apenas “contratam” e não incluem de fato?

Obs.: O presente artigo tem o intuito de ser plenamente informativo. No entanto, é importante destacar os lados negativos da Lei da Terceirização, especialmente para os profissionais com deficiência que conquistaram seus direitos de ter estabilidade e oportunidades para crescer em uma empresa – mas que agora estão com esse direito ameaçado.

E você? O que pensa a respeito?

Fontes e referências:

http://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/terceirizacao-e-o-fim-do-trabalho-para-pessoas-com-deficiencia/

http://reflexaosobrerodas.com.br/lei-de-cotas-em-xeque/

http://maragabrilli.com.br/projeto-de-mara-gabrilli-altera-lei-de-cotas-para-aumentar-empregabilidade-de-pessoas-com-deficiencia/

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/03/presidente-temer-sanciona-parcialmente-lei-da-terceirizacao

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