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Mais uma Conquista: Plenário da Câmara Aprova Projeto que Facilita Aposentadoria de Pessoas com Deficiência

Texto extraído de: Deficiente Ciente

Caros leitores,

É com muita alegria que venho comunicar que o Pojeto de Lei 277/04, que diz respeito a Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência, foi APROVADO!  Uma reivindicação de alguns anos,  finalmente foi aprovada. Mais uma batalha vencida!

 O tempo de contribuição e a idade mínima para a concessão do benefício foram reduzidos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o substitutivo do Senado ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. A matéria segue para sanção presidencial.

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Nos casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. No entanto, quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período.

O Executivo, em regulamento, definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.

Fonte: Última Instância

 

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3 Responses para “Mais uma Conquista: Plenário da Câmara Aprova Projeto que Facilita Aposentadoria de Pessoas com Deficiência”

  1. On 6 de agosto de 2013 at 0:52 Priscilla respondeu com... #

    Tudo tá resolvido pra quem é do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e para os PNE´s que são do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), como fica??? Em que difere os deficientes que são do RPPS???

    • On 15 de abril de 2015 at 15:36 MARA VALERIA GOMES respondeu com... #

      POIS É PRISCILA, EU SOU FUNCIONÁRIA PÚBLICA, FUI EXERCER MEU DIREITO DE CIDADÃ COM DEFICIÊNCIA, E QUE TRABALHA HÁ 23 ANOS, E DESCOBRI QUE NÃO TENHO ESTE DIREITO! EU TAMBÉM QUERO ESTA RESPOSTA, O QUE ME DIFERE DE UM DEFICIENTE PRODUTIVO DA EMPRESA PRIVADA? NÃO É A CONSTITUIÇÃO A LEI MÁXIMA DO PAÍS? GOSTARIA DE UMA RESPOSTA

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