Inclusão, Notícias

Manifesto em Defesa da Lei de Cotas

Texto extraído de: Mara Gabrilli

Nós, Auditores Fiscais do Trabalho, coordenadores estaduais do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização da reserva legal de vagas para as pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, conforme previsto na Lei 8.213/91, manifestamos nossa convicção de que esta obrigação legal, enquanto expressão de política afirmativa inspirada nos princípios democráticos e de direitos humanos, representa, neste momento,  um importante e indispensável instrumento para a garantia do direito fundamental de acesso ao trabalho formal, historicamente negado às pessoas com deficiência.

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Consideramos, portanto, que qualquer tentativa, explícita ou dissimulada, de alteração da legislação em detrimento desta reserva legal, deve ser firmemente combatida e rechaçada.

Neste sentido, manifestamo-nos contra os PLS 112 e PL 4426/2012, que consideramos, além de tecnicamente injustificáveis, atentatórios à Constituição Federal, ao Pacto de São José da Costa Rica, à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e a outras normas relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência e à promoção dos direitos humanos.

Porto Alegre, 12 de abril de 2013, Ano Ibero-Americano para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

Assinam o Manifesto:

1.            Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti – coordenadora nacional

2.            Isabella Silva Sibaldo de Assunção – SRTE Acre

3.            Kleber Sangreman – SRTE Alagoas

4.            Maria Julieta Mendonça Viana – SRTE Amazonas

5.            Lívia Macêdo Limeira Lima – SRTE Amapá

6.            Maria das Graças Santa Barbara Porto – SRTE Bahia

7.            Herica de Sampaio e Melo – SRTE Ceará

8.            José Tarcísio Fonseca Boquady – SRTE Distrito Federal

9.            Edomir Martins de Oliveira Junior – SRTE Espírito Santo

10.          Arnaldo Bastos Santos Neto – SRTE Goiás

11.          Valéria Felix Mendes Campos – SRTE Maranhão

12.          Patricia Siqueira Silveira – coordenadora de Minas Gerais

13.          Wallace Faria Pacheco – SRTE Mato Grosso do Sul

14.          Gerson Antônio Delgado – SRTE Mato Grosso

15.          Selma Lúcia Feio dos Santos – SRTE Pará

16.          Taciana Melo Pereira – coordenadora da Paraíba

17.          Fernando André Sampaio Cabral – SRTE Pernambuco

18.          Maria de Fátima Ferreira de Sousa – SRTE Piauí

19.          Moacir Machado Neto – SRTE Paraná

20.          Joaquim Travassos Leite – SRTE Rio de Janeiro

21.          Narciso Guedes – SRTE Rio de Janeiro

22.          José de Almeida Teixeira – SRTE Rio Grande do Norte

23.          Diogo Namassu – SRTE Rondônia

24.          Bruna Carolina – SRTE Roraima

25.          Ana Maria Machado da Costa – SRTE Rio Grande do Sul

26.          Rafael Faria Guiguer – SRTE Rio Grande do Sul

27.          Juscelino Xavier de Souza Rocha – SRTE Santa Catarina

28.          Urcelina Porto da Silva – SRTE Sergipe

29.          José Carlos do Carmo – SRTE São Paulo

30.          Juliana Morais de Azevedo – SRTE Tocantins

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