Inclusão

O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Texto extraído de: Mara Gabrilli

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um projeto de Lei (nº 7.699/2006) de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado em 2000.

Três anos após sua apresentação, foi constituída uma Comissão Especial para analisar as inúmeras propostas do PL. Para isso, foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e formular o substitutivo do projeto, apresentado pelo relator, o deputado Celso Russomano, e aprovado pela Comissão Especial no ano de 2003.

Paralelamente, neste mesmo ano, o agora senador Paulo Paim apresentou uma proposta com teor idêntico, dessa vez no Senado. O substitutivo, relatado pelo senador Flávio Arms, foi aprovado em 2006.

Ambas as propostas, aprovadas respectivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foram apensadas, ou seja, tramitam juntas.

Para maiores informações, acesse: www.maragabrilli.com.br/estatuto

Como participar do Estatuto? Saiba aqui.

Clique aqui para baixar o texto do Estatuto em pdf.

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2 Responses para “O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?”

  1. On 23 de março de 2015 at 17:48 VICTOR FIDELIS DA SILVA respondeu com... #

    QUORO RESPOSTAS. POIS SOU DEFICIENTE.

  2. On 30 de janeiro de 2016 at 14:10 SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS respondeu com... #

    ESTE INÉDITO ESTATUTO PODERÁ AJUDAR NA LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,E AINDA PUNIR OS VIOLADORES E DAS PESSOAS QUE DISCRIMINAM,POIS,EU MESMO SOU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

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