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Os avanços da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Os avanços da Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), garante uma série de direitos nas áreas de educação, trabalho, habitação, cultura e lazer aos 45 milhões de brasileiros com deficiência no país, e impõe punições para atitudes discriminatórias, especialmente no âmbito do trabalho.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) entrou em vigor no Brasil a partir do dia 2 de janeiro de 2016, beneficiando aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. A proposta, originalmente chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, iniciou-se em 2006 pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) e permaneceu em tramitação no Congresso Nacional durante 12 anos até ser reescrita pela Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) e aprovada por unanimidade no Senado Federal em junho de 2015. A lei foi sancionada em julho do mesmo ano pela Presidente Dilma Rousseff.

Leia também: Lei de Cotas para pessoas com deficiência ganha força com a Lei Brasileira de Inclusão.

Um ano de Lei Brasileira de Inclusão: quais foram os avanços?

A sanção da Lei Brasileira de Inclusão, em julho de 2015, representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. Pelo texto, “fica classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Muitas questões relacionadas a acessibilidade, educação, trabalho e combate ao preconceito e à discriminação, que antes eram pouco consideradas na sociedade, passaram a ser mais discutidas. Com mais de cem artigos direcionados a melhorar a cidadania das PCDs, um dos principais avanços é o da inclusão escolar. A Lei Brasileira de Inclusão garante às pessoas com deficiência o direito de estudarem em escolas privadas sem cobranças extras na matrícula ou nas mensalidades. A escola deve acolher os estudantes e adotar as medidas de adaptação necessárias a eles.

Nos âmbito do trabalho, fica assegurado que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades e remunerações com as demais pessoas. A LBI também tende a tornar o processo de inclusão mais justo e contribuir para a diminuição do preconceito, pois “é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena”.

Confira a Lei Brasileira de Inclusão completa, com todos os seus artigos, clicando aqui.

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Referência: Agência Senado

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