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Pessoa com Deficiência Poderá Renovar Carteira de Motorista Gratuitamente

Texto extraído de: Vida Mais Livre

Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a gratuidade na obtenção e na renovação da carteira de motorista pela pessoa com deficiência física. Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a emissão do documento será paga com recursos arrecadados na cobrança das multas de trânsito.

O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei determina que a receita arrecadada com multas seja aplicada, prioritariamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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Segundo Carlos Brandão, a medida beneficiará a autonomia da pessoa com deficiência e atenderá ao preceito constitucional de igualdade para todos os brasileiros. As pessoas beneficiadas pela proposta, diz o parlamentar, acabam oneradas com a cobrança adicional de taxas referentes ao veículo adaptado oferecido pelas autoescolas e também nos exames de trânsito.

“Impõe-se tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações, para compensar restrições. Em sua trajetória de formação e inserção no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência física devem superar as dificuldades próprias à sua condição, o que afeta as oportunidades de inclusão social”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas estão prontas para serem analisadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

7 Replies to “Pessoa com Deficiência Poderá Renovar Carteira de Motorista Gratuitamente

    1. Boa noite, Maicon. Você só poderá ter habiltação especial se a sua deficiência não lhe permitir dirigir veículo manual normal, ou seja, se precisar alguma observação na carteira indicando necessidade de adaptação do veículo, nem que seja somente veículo automatico.

  1. Boa tarde , fiquei sabendo que este projeto de lei se transformou na lei ordinária LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , mas estou buscando sobre a gratuidade e não tenho exito .
    Liguei para o DETRAN e seus departamentos para saber como obter este direito de gratuidade e eles e informam que não receberam também nenhuma informação a respeito e nem como agir nestes casos .

    Você tem alguma novidade a respeito destas questões ?

    Grato desde já !

  2. Boa tarde , fiquei sabendo que este projeto de lei se transformou na lei ordinária LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , mas estou buscando sobre a gratuidade e não tenho exito .
    Liguei para o DETRAN e seus departamentos para saber como obter este direito de gratuidade e eles e informam que não receberam também nenhuma informação a respeito e nem como agir nestes casos .

    Você tem alguma novidade a respeito destas questões ?

    Grato desde já !

  3. OLá ja tenho um carro com isenções. Quero trocar de carro agora, após 3 anos. É necessario fazer tudo novamente referente a documentação.
    Grata

    1. Olá, Luiz. Tudo bem? Atuamos exclusivamente com a recolocação de profissionais com deficiência no mercado de trabalho. Para mais informações sobre a isenção de impostos na compra de um automóvel, indicamos que você consulte o Detran da sua cidade. Obrigado!

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