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Pessoa com Deficiência Poderá Renovar Carteira de Motorista Gratuitamente

Texto extraído de: Vida Mais Livre

Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a gratuidade na obtenção e na renovação da carteira de motorista pela pessoa com deficiência física. Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a emissão do documento será paga com recursos arrecadados na cobrança das multas de trânsito.

O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei determina que a receita arrecadada com multas seja aplicada, prioritariamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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Segundo Carlos Brandão, a medida beneficiará a autonomia da pessoa com deficiência e atenderá ao preceito constitucional de igualdade para todos os brasileiros. As pessoas beneficiadas pela proposta, diz o parlamentar, acabam oneradas com a cobrança adicional de taxas referentes ao veículo adaptado oferecido pelas autoescolas e também nos exames de trânsito.

“Impõe-se tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações, para compensar restrições. Em sua trajetória de formação e inserção no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência física devem superar as dificuldades próprias à sua condição, o que afeta as oportunidades de inclusão social”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas estão prontas para serem analisadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

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4 Responses para “Pessoa com Deficiência Poderá Renovar Carteira de Motorista Gratuitamente”

  1. On 2 de março de 2016 at 1:20 maicon michels respondeu com... #

    boa noite sou deficiente e minha habilitaçao e normal tenho como so passar para habilitaçao especial ate porque a auto escola nao me informo que eu poderia fazer uma especial

  2. On 15 de março de 2016 at 16:25 Anderson B. De Jesus respondeu com... #

    Boa tarde , fiquei sabendo que este projeto de lei se transformou na lei ordinária LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , mas estou buscando sobre a gratuidade e não tenho exito .
    Liguei para o DETRAN e seus departamentos para saber como obter este direito de gratuidade e eles e informam que não receberam também nenhuma informação a respeito e nem como agir nestes casos .

    Você tem alguma novidade a respeito destas questões ?

    Grato desde já !

  3. On 19 de agosto de 2016 at 14:57 Domingos G de Oliveira respondeu com... #

    Boa tarde , fiquei sabendo que este projeto de lei se transformou na lei ordinária LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 , mas estou buscando sobre a gratuidade e não tenho exito .
    Liguei para o DETRAN e seus departamentos para saber como obter este direito de gratuidade e eles e informam que não receberam também nenhuma informação a respeito e nem como agir nestes casos .

    Você tem alguma novidade a respeito destas questões ?

    Grato desde já !

  4. On 25 de agosto de 2016 at 16:54 PATRICIA respondeu com... #

    OLá ja tenho um carro com isenções. Quero trocar de carro agora, após 3 anos. É necessario fazer tudo novamente referente a documentação.
    Grata

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