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Pessoas com Deficiência Podem ser Dispensadas de Nova Perícia na Troca de Carro sem IPI

Texto extraído de: Portal de notícias

Gorette Brandão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira 27/04 o projeto do senador Pedro Taques (PDT-MT) que limita a exigência de laudo de avaliação de pessoas com deficiências à primeira aquisição de automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como a primeira compra já requer comprovação de que a deficiência tem caráter permanente e irreversível, a proposta (PLS 323/11) altera a legislação para dispensar a apresentação de novos laudos nas compras seguintes.

Taques enfatiza na justificação do projeto a necessidade de reduzir a burocracia na aquisição de veículos com isenção de IPI por parte de pessoas com deficiência. Ele alega que, se a deficiência é permanente e irreversível, haverá ainda desperdício de recursos com a realização de novas inspeções médicas. Conforme assinalou, os profissionais hoje mobilizados nessas repetidas perícias passariam a se ocupar de casos realmente necessários.

Como recebeu decisão terminativa, o projeto deverá seguir agora diretamente para exame da Câmara dos Deputados, exceto se aprovado recurso para exame em Plenário.

O relator, Lobão Filho (PMDB-MA), que atuou como substituto de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apresentou voto favorável à proposição. Segundo ele, a desburocratização do processo trará benefício para todos (suprimi “no processo”): o comprador do veículo, o vendedor e também o governo.

Outro projeto

O relatório desconsiderou o parecer vindo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que decidiu pela prejudicialidade do projeto. No exame, foi destacado que o Senado aprovou outro projeto (PLS 330/2008) que trata de forma ainda mais abrangente a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente.

A proposta, que seguiu para a Câmara (onde tramita como o PL 7.826/10) dispensa a realização do próprio exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente quando o objetivo é instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos em lei. Para o relator, por ser mais abrangente, essa proposta envolverá mais debates e questionamento, o que tende a dificultar sua transformação em lei.

Enquanto a proposição em exame na Câmara não tiver se materializado em norma legal, conforme a análise, não seria “nem lógico nem correto” barrar a continuidade da tramitação de outra proposição, ainda que menos abrangente.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Disponível em: http://migre.me/8JhPx

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26 Responses para “Pessoas com Deficiência Podem ser Dispensadas de Nova Perícia na Troca de Carro sem IPI”

  1. On 6 de maio de 2012 at 14:45 Gerson Luis Lage respondeu com... #

    Até que em fim, pois é um absurdo nós que inclusive ja temos a habilitação para deficiente físico onde passamos por junta médica e pior, pólio não é reversível, e termos que fazer isso e ainda exigem que se renove o laudo se passar de 90 dias da última renovação de habilitação.

    Parabéns!
    Gerson

    • On 23 de setembro de 2016 at 23:01 ADALGISA APARECIDA VIANA respondeu com... #

      Gostaria de saber se vc comprou pela segunda vez, se precisou fazer tudo de novo, pois agora em dezembro vou trocar o meu gostaria de saber o que vai precisar, obrigado!

  2. On 27 de junho de 2012 at 0:40 alex diniz respondeu com... #

    Boa noite á todos eu sou portador de deficiência estou querendo comprar um carro zero mas estou encontrando muita dificuldade pra fazer isto será possivel vcs me informarem como que eu faço pra mim conseguir á documentação laudo medico tudo correto para que eu possa tentar mais uma vez e ir no lugar certo, por que já me informei em alguns lugares todos só falam coisas pra me desanimarem como que é á maior burocracia demora muito pra sair á resposta será que alguém pode me ajudar como fazer pra comprar este carro???
    muito obrigado á quem ler está mensagem e poder me ajudar agradeço uma boa noite á todos…

    • i.social
      On 22 de agosto de 2012 at 18:02 i.social respondeu com... #

      Em São Paulo recomendamos os serviços do Grupo Jóia http://www.joia.com.br Procure pelo Claudinei.

    • On 21 de novembro de 2012 at 13:43 Marcos Vieira respondeu com... #

      Alex bom dia,
      não sei de que região vc é, mas em São jose dos Campos tem uma advogada que só trabalha com isso. eles cuida de tudo..

      • On 30 de novembro de 2016 at 23:23 Paulo respondeu com... #

        Boa Noite Alex, vc sabe me informar o nome dela?

    • On 4 de dezembro de 2012 at 18:17 de sousa respondeu com... #

      Meu Amigo, tambem sou deficiente, e aqui no RJ, a coisa não foi tçao ruim assim. fui renovar minha carteira, e na hora do exame medico a medica me encaminhou para pericia no setor do detran-rj responsavel,e la o que demora mais é o atendimento, depois de ser analisado e atestado a deficiencia, o laudo sai rapidinho uns 15 dias +- . depois e dar entrada na receita federal e na fazenda estadual e correr para o carro novo. este segundo processo pode ser feito por voce mesmo ou por algun despachante, que geralmente as concessionarias disponibilizam de graça, com o comprometimento da compra do carro na mesma e so escolher a marca e pronto.

      abraços

    • On 5 de janeiro de 2014 at 21:51 angelo lima respondeu com... #

      Em cada autorizada existem pessoas desse setor de vendas especiais. Eles darão todas as dicas e o passo a passo para o processo. Vale dizer que tem interesse na venda e são profissionais somente dessas vendas.

    • On 6 de julho de 2015 at 20:10 Adriano respondeu com... #

      Olá amigo eu te aconselho a primeiro lugar procurar o Detran de sua cidade e colher informação na área de isenção.Dai eles vão marcar a data da pericia e já altera a sua habilitação.
      Depois disso procure o despachante em qualquer autorizada e passe a documentação pra ele e a procuração especifica para ele tratar de todo assunto junto a Receita Federal e Receita Estadual.
      Mas lembre- se que tem que ter em mãos laudos,exames e documentos atualizados para levar ao medico e depois que o Despachante arrumar tudo você terá que levar a documentação para o seu médico tem que ser do Sus e precisa ter 02 assinaturas de 02 médicos e o cnpj do Hospital comprovando que o medico trabalha neste hospital.
      O despachante te passa tudo com maiores detalhes.Boa Sorte.
      P.s Aqui em Brasília fiz assim e levei 06 meses,

    • On 1 de novembro de 2015 at 13:56 ironide da ap. rosa respondeu com... #

      olá, talvez ja tenha conseguido não há muita dificuldade,
      basta vc ter a cnh de pne, um laudo médico que consta
      sua necessidade de uma clinica credenciada ao detran ou
      sus.Depois ir a receita federal ou site desta para retirar os
      formulários. Basta ter um pouco de paciencia, pq na verdade
      as dificuldades esta na falta de conhecimento de todos os funcionarios
      em todos os orgãos de que vc vai precisar procurar.

    • On 27 de maio de 2016 at 21:14 Ademir Pavam respondeu com... #

      Boa noite. Não precisa pagar a ninguem para tirar essa documentação, faça você mesmo. Na receita federal demora 1 mês mais ou menos, na estadual
      20 dias. O primeiro passo é o laudo médico que alguns médicos cobram o que querem. Entra no site da receita federal e junte os documentos necessários, depois receita estadual. Já fiz 5 vezes e não é complicado.
      Boa sorte.

  3. On 6 de agosto de 2012 at 20:27 Dayse respondeu com... #

    Muito interessante, afinal os laudos emitidos para compra de veículos são bem carinhos…

  4. On 23 de agosto de 2012 at 11:38 Lavinia respondeu com... #

    Até que enfim!!! alguém pensa!! Queria eu que deficiência fosse reversivel, mas não é! Ter que fazer exames de novo seria um absurdo. Boa resolução.
    Parabéns aos parlamentares e apoiadores.
    Lavínia

  5. On 18 de dezembro de 2012 at 18:46 luci dantas do nascimento respondeu com... #

    na minha opiniao eu gostaria muito que todos os deputados,gonvernador e predidente desse a aponsentadoria aos deficinetes com menos tempos de carteira registrada.

  6. On 8 de janeiro de 2013 at 18:33 RAFAEL MARCOS GARCIA respondeu com... #

    Parabéns pelo site. Jesus é fiel

  7. On 20 de maio de 2014 at 19:49 Alceu respondeu com... #

    Boa tarde, sou portador de deficiência permanente (pólio) e na ultima renovação da CNH fui encaminhado para perícia e pela primeira vez foi exigido veículo adaptado. Fiz toda a maratona, comprei o veículo e agora, depois de dois anos, hora de renovar a CNH. Fui encaminhado novamente para perícia, que só é feita em outra cidade da região, e somente daqui a 36 dias. Vejam a dificuldade que somos submetidos, sendo que não estou trocando de carro, mas simplesmente renovando minha CNH.
    Minha pergunta é: no meu caso, deficiência permanente, com CNH emitida dentro das minhas limitações, sou obrigado novamente a me submeter a essa maratona simplesmente para uma renovação de uma situação já comprovada? Se alguém puder ajudar ou me orientar vou ficar imensamente grato e também poderei ajudar outras pessoas na mesma situação. Obrigado

    • On 21 de agosto de 2014 at 23:08 Claudiney respondeu com... #

      Sim é só você levar um novo laudo médico comprovando a sua deficiência.
      Pode levar até levar toda sua comprovação anterior que foi feita pela primeira vez que foi necessário.
      No Brasil tudo é dificultoso para os necessitado.Por isso não desista dos seus direitos vai enfrente.

  8. On 18 de junho de 2014 at 20:38 luis respondeu com... #

    acho que nós estamos sendo lesado por esses medicos pericia credenciada do detran

  9. On 12 de agosto de 2014 at 15:02 Jailson Amorin respondeu com... #

    Já esta valendo a lei que não é mais necessário novo exame para deficiente?

    • On 5 de novembro de 2014 at 23:03 Alexandre respondeu com... #

      Boa noite, esta lei esta valendo para todo o Brasil? sou do RJ.

  10. On 15 de maio de 2015 at 18:26 MARIA JOSE DE OLIVEIRA LINS respondeu com... #

    BOA TARDE,,eu sou cadeirante a 5 anos,quero trocar meu carro não e adaptado.tenho um jJETTA.
    como devo proceder para trocar p/outro com ipi reduzido.moro no ES.

  11. On 7 de julho de 2015 at 13:46 joao lueite neto respondeu com... #

    muito bom essa ideia de nao mais precisar de laudo segundario pois ja consta na carteira sua limitaçoes desde ja obribado por tantas generosidade ok

  12. On 6 de janeiro de 2016 at 19:26 Maria do Carmo respondeu com... #

    Meu marido é deficiente visual totamente em ambos os olhos. Preciso comprar um carro com as insenções legais.

    Por favor, me informe se tem tem um outros médicos peritos do DETRAN, que noa seja em Belo Horizonte, moro no interior de MG e é muito dificil deslocar pra tão longe,para fazer esses exames.

    Obrigada pela atenção

  13. On 6 de fevereiro de 2017 at 6:10 Nathalie Pinheiros respondeu com... #

    Gostaria de saber se quem tem deficiência auditiva permanente tem q renovar o passe para ônibus!!!
    Obrigada

  14. On 20 de março de 2017 at 19:57 LUIZ FERNANDO MARQUES respondeu com... #

    Fui reprovado no exame para substituir minha CNH para especial. Quero saber se posso agendar novo exame, com outro médico, logo em seguida.

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