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Projeto de Lei concede benefício para empresa que contratar pessoas com deficiência

Projeto de Lei concede benefício para empresa que contratar pessoas com deficiência

Com o objetivo de incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 02 de dezembro de 2015, uma proposta que concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem profissionais com deficiência acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Atualmente o projeto tramita em caráter conclusivo¹.

De autoria do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a PL 2761/15 permite que a dedução seja de 50% do valor dos salários dos empregados com deficiência que ultrapassem os limites previstos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991² e valerá em cada período de apuração, trimestral ou anual.

De acordo com o relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o Projeto de Lei é um complemento à atual lei de cotas que, infelizmente, ainda não é suficiente para garantir uma inserção consistente das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O incentivo à contratação de PCDs se faz necessária, pois, sem haver exigências, esses trabalhadores dificilmente encontrariam um emprego digno e permaneceriam excluídos da vida social, possivelmente dependendo financeiramente do apoio de familiares ou do Estado.

Atualmente, a PL-2761/2015 está “Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)”. Se aprovada, a lei será regulamentada pela Receita Federal em até 60 dias após sua publicação.

Outros casos:

Em Abril de 2013, encontrava-se em tramitação no Senado Federal a PLS 391/2012, que permitia a dedução do Imposto de Renda de empresas que mantivessem em seu quadro de empregados pessoas com deficiência em número igual ou superior a 10% do exigido pela legislação.

De acordo com o autor da proposta, o senador Mário Couto (PSDB-PA), o objetivo era substituir as multas aplicadas pela fiscalização trabalhista – quando não há o cumprimento da cota – por mecanismos de incentivo econômico que transformem a contratação das pessoas com deficiência em algo lucrativo.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado em Abril; no entanto, foi rejeitada em caráter terminativo em Agosto do mesmo ano pela Comissão de Assuntos Econômicos.

¹Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

²A Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% e 5% de suas vagas para profissionais com deficiência, variando conforme o número total de funcionários.

Fontes e referências: Agência Câmara Notícias / Jornal do Senado, acessados em 29/07/2016.

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i.social

Uma Reposta para “Projeto de Lei concede benefício para empresa que contratar pessoas com deficiência”

  1. On 6 de setembro de 2016 at 17:18 Mari respondeu com... #

    Participem da Consulta Pública p/ inclusão do deficiente auditivo unilateral como deficiência
    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

    COMO FUNCIONA
    Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
    PLC 23/2016
    PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2016
    Autoria Deputado Arnaldo Faria de Sá
    Ementa
    Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
    Explicação da Ementa
    Estabelece que deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral ou bilateral, parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras impostas pelo meio, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
    Ler texto completo Ver tramitação

    É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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    Votos apurados até 06/09/2016 14:04:28.

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