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Projeto de Lei quer Enquadrar para a Cota Pessoas com Deficiência Auditiva Unilateral

Texto extraído de: Câmara dos Deputados

Pessoas com deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos poderão ter os mesmos direitos dos que têm perda de audição total. A medida está prevista no Projeto de Lei 3653/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e valerá principalmente para a reserva de vagas em concursos públicos e no mercado de trabalho.

Uma lei federal (8.213/91) determina que todas as empresas que tenham mais de 100 funcionários reservem de 2% a 5% das vagas para portadores de deficiência. Além disso, o decreto 3.298, de 1999, determina que os concursos públicos reservem, no mínimo, 5% das vagas para esses candidatos.

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Atualmente a deficiência auditiva é definida pelos decretos 3.298/99 e 5.296/04 como perda moderada ou acentuada da percepção de sons nos dois ouvidos. Essa perda é avaliada por especialistas otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos em testes auditivos de, pelo menos, 41 decibéis, em audiogramas nas frequências de 500 a 3 mil hertz.

O projeto estabelece que a mesma perda auditiva em um único ouvido, denominada hipoacusia ou disacusia unilateral, é suficiente para definir a deficiência auditiva.

Marçal Filho defende que essa deficiência interfere na percepção sensorial e na disposição psicológica das pessoas, o que pode prejudicá-las no mercado de trabalho. Essa situação, na opinião do deputado, deve ser compensada pela reserva de vagas.

“Na disputa por uma vaga no concorrido mercado de trabalho brasileiro, o indivíduo que não possui audição perfeita, como o deficiente unilateral, muitas vezes é preterido por quem se apresenta sem qualquer deficiência auditiva”, explicou.

Decisões na Justiça

O deputado citou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo a qual a Constituição e a Lei 7.853/89, que regulamenta o apoio às pessoas com deficiência, preveem proteção a todos que tenham dificuldades causadas por condições duradoras e que limitem sua atuação.

Além disso, aponta Marçal Filho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu a favor dos portadores de visão monocular. Quem perdeu a visão de um dos olhos tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

A Câmara aprovou, em 2007, proposta que definia a visão monocular como deficiência, mas a nova lei foi vetada pelo, então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 4248/08, uma das propostas que integram o Estatuto do Portador de Deficiência. O texto aguarda análise do Plenário.

Íntegra da proposta: PL-3653/2012

37 Replies to “Projeto de Lei quer Enquadrar para a Cota Pessoas com Deficiência Auditiva Unilateral

  1. eu gilsevan monteiro nunes,nascido na cidade de esperantinopólis/ma no dia 09 de julho de1982,tenho 31anos de idade,tenho 1m25cm.de altura,tenho problema de nanismo congênito.anão curso faculdade em são luis ma /emprego para mim e muito dificil,por calsa da minha altura, mas eu quero saber sé por direito tenho por meio de concuso eu aprovado,mim em quadra como deficiênte fisico,espero muito você mim conformi alei.estes são os meus cumprimentimentos de gilsevan monteiro nunes,e que vc tenha uma boa tarde.

    1. Pessoal por favor peçam aos amigos de paginas sociais, aos familiares que votem nesta lei que tramita no Senado Federal. Isso pode ajudar muito a nós deficientes auditivos unilaterais…. Sabemos das limitações que envolvem todos nos em nossa vida social, eu mesma já fui aprovada em concurso publico como comum e fui reprovada na pericia medica por ser deficiente auditivo unilateral.Tenho 0% de audição do ouvido direito…Vamos unir nossas forças pedir ajuda….Segue abaixo link para votação:

      https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  2. Esse projeto deveria ser reformulado e deixar claro que a deficiência unilateral deve ser considerada deficiência. Assim , o deficiente unilateral poderia ter seus direitos enquanto deficiente de maneira geral e não ficar no limbo, sendo discriminado no mercado de trabalho e não tendo seus direitos garantidos. Tentar conseguir cotas é um retrocesso total.

    1. Verdade Debora descobri a pouco a deficiencia unilateral e esta sendo muito dificil conseguir emprego,seja emprego para deficiente como outro qualquer pois as empresas nao quer contratar alguem com deficiencia unilateral,dependendo do cargo

    2. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

    3. Pessoal por favor peçam aos amigos de paginas sociais, aos familiares que votem nesta lei que tramita no Senado Federal. Isso pode ajudar muito a nós deficientes auditivos unilaterais…. Sabemos das limitações que envolvem todos nos em nossa vida social, eu mesma já fui aprovada em concurso publico como comum e fui reprovada na pericia medica por ser deficiente auditivo unilateral.Tenho 0% de audição do ouvido direito…Vamos unir nossas forças pedir ajuda….Segue abaixo link para votação:

      https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  3. Deveria ter alguém que olhasse por essas pessoas que tiveram essa perda assim como eu que já tentei emprego e depois de ter vários exames por fim audiometria e não fui contratada por não ter um ouvido que funcione.
    Aí eu penso o seguinte quem ira nos respaldar não só por mim más como por tantas pessoas que não escolheram, más passam por esse problema também.
    Não podem ser consideradas deficientes auditivos unilaterais e também empresa nao contrata depois do resultado da audiometria.Qual a saída?

    1. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  4. Gostaria que agilizasse o quanto antes essa nova lei pois estou sendo discriminada no mercado de trabalho o tempo ta passando, tenho duas filhas pra sustentar e muita vontade de trabalhar!Nao quero depender de bolsa famila e essas esmolas q o governo da eu quero trabalhar!

    1. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

    2. Pessoal por favor peçam aos amigos de paginas sociais, aos familiares que votem nesta lei que tramita no Senado Federal. Isso pode ajudar muito a nós deficientes auditivos unilaterais…. Sabemos das limitações que envolvem todos nos em nossa vida social, eu mesma já fui aprovada em concurso publico como comum e fui reprovada na pericia medica por ser deficiente auditivo unilateral.Tenho 0% de audição do ouvido direito…Vamos unir nossas forças pedir ajuda….Segue abaixo link para votação:

      https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  5. Tenho 40 anos e não consigo emprego, já fui discriminada por escutar somente de ouvido. Na empresa fazem todo tipo de exame e não passei. Tem vagas para deficiente , mas não posso concorrer. O que fazer? Com está crise no país piora ainda mais as coisas.

  6. Sou fonoaudiologia e trabalho com exames ocupacionais. Acabei de dispensar um paciente com anacusia a direita e media de 30 db nas frequencias de 500 a 4 KHZ. O paciente indignado voltou a clinica para pedir ajuda, pois sempre teve dificuldades devido essa deficiência e agora que pode ocupar uma vaga que seria de direito dele, não conseguiu por 10 db. Lei injusta, que desvaloriza as dificuldades enfrentador por portadores de perda auditiva.
    Por favor.. analisem com cuidado para não sermos negligentes.

    apoiem essa lei!

      1. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

    1. Eu não pasei no exame médico por este mesmo motivo tenho perca bilateral 30db e to muito triste pois já fiz varias entrevista passo por tudo e quando chega a hora do exame não sou aprovada.

  7. Sou deficiente auditiva unilateral (sem cura), e n me encaixo na “cota de deficientes” de acordo com o ministério do trabalho, mas tmb n “aceita” da maneira q me encontro já q minha deficiência me “limita”. O pior é ouvir de um médico q é mais fácil eu me aposentar do q conseguir emprego pela cota de deficientes. Não quero ser um peso pro governo, quero trabalhar com dignidade e criar meu filho. Quero q minha deficiência e seja reconhecida, se procuro um emprego sem a “cota” o intrigante é que pela vaga também serei/seria eliminada, pois não tenho acuidade auditiva dentro dos padrões exigidos. Resumindo: Seria o Estado me punindo dos dois lados? Constituição, Direito Humanos, Princípio da Isonomia, qual destas opções me ajudaria a confrontar um edital para uma vaga federal? Vamos lá, dia 29/10 sai o bendito resultado, e como já disse e volto a lembrar: Deus

    1. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  8. A aprovacao desta lei diminuirá o abismo que as pessoas com anacusia unilateral sofrem durante toda a sua vida, colocando-as em condições de igualdade com as pessoas sem deficiencia na busca por empregos dignos.

    Sou pai de familia e me sinto prejudicado pela perda auditiva unilateral. Atendo o telefone somente de um lado, prejudicando o andamento e a qualidade do serviço.

    Sofro tambem quando vou a cursos de capacitação, pois tenho que ficar na frente para escutar direito, enquanto as pessoas normais não sofrem com isso.

    1. Pessoal por favor peçam aos amigos de paginas sociais, aos familiares que votem nesta lei que tramita no Senado Federal. Isso pode ajudar muito a nós deficientes auditivos unilaterais…. Sabemos das limitações que envolvem todos nos em nossa vida social, eu mesma já fui aprovada em concurso publico como comum e fui reprovada na pericia medica por ser deficiente auditivo unilateral.Tenho 0% de audição do ouvido direito…Vamos unir nossas forças pedir ajuda….Segue abaixo link para votação:

      https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

    1. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  9. Câmara amplia direitos de pessoas com deficiência auditiva unilateral
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 1361/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto segue para análise do Senado.

    O objetivo é assegurar ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas (8.213/91), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.

    A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, hoje não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

    Atualmente, o Decreto 5.296/04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

    Emenda
    Relator na CCJ, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) defendeu a constitucionalidade e juridicidade do projeto. No mérito, considerou que a alteração na legislação vai ajudar milhares de pessoas com surdez unilateral, uma vez que a ausência de previsão legal expressa as obriga a buscar seus direitos por meio de decisões do Poder Judiciário.

    Uma emenda do relator incluiu no texto a previsão para que a incapacidade ou obstrução de participação plena e efetiva na sociedade possa ser aferida também com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15).

    ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

    PL-1361/2015
    Reportagem – Murilo Souza
    Edição – Marcelo Oliveira

    A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

  10. o projeto está no senado ( PL1361/15 ) ,assinem por favor esta petição publica ,

    Abaixo-assinado Súmula para os deficientes auditivos unilaterais procurem ai por favor não consegui colocar o link vlw boa noite a todos !

    1. Como está o projeto de lei 1.361? Recentemente fui reprovado em perícia médica de concurso por causa lei 5.296, me sinto revoltado por não poder trabalhar de forma digna. Muita dificuldade pra arranjar emprego no ramo privado por causa dessa limitação.

  11. SOMOS SURDOS UNILATERAIS E QUEREMOS SEU APOIO!
    Você pode nos ajudar votando pela PL através da Câmara dos Deputados, pelo telefone 0800-619619 e online. Diga que é a favor da PL 1361/2015 ! Pelo link http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco, você pode registrar seu voto selecionando no menu “Selecione o que você deseja comunicar”, marcando a opção Manifestação / Sugestão e no texto escreva “Quero votar favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1361/2015.”
    Juntos nós somos +

  12. PLC 23/2016
    PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2016
    Autoria Deputado Arnaldo Faria de Sá
    TOTAL DE MANIFESTAÇÕES PARA ESTE PROJETO: 3327
    Esta e todas as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
    Ementa
    Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
    Explicação da Ementa
    Estabelece que deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral ou bilateral, parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras impostas pelo meio, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

    É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

    859 a Favor
    2468 Contra
    Precisamos pressionar o Senado para que o projeto não sofra alterações ou arquivamento. Vamos votar!!!!

  13. Bom dia…..Sou deficiente auditivo unilateral e existe tramitando no senado federal uma lei que reconhece nossas limitações quanto a esta deficiência. Gostaria de solicitar que vocês nos ajudassem para que os deficientes opinassem favorável a votação isso pode fazer diferença. Será que vocês poderiam nos ajudar……A opinião dos deficientes pode fazer diferença..é só entrar no site do senado e votar, enquanto esta em tramitação …..o endereço é http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  14. Pessoal por favor peçam aos amigos de paginas sociais, aos familiares que votem nesta lei que tramita no Senado Federal. Isso pode ajudar muito a nós deficientes auditivos unilaterais…. Sabemos das limitações que envolvem todos nos em nossa vida social, eu mesma já fui aprovada em concurso publico como comum e fui reprovada na pericia medica por ser deficiente auditivo unilateral.Tenho 0% de audição do ouvido direito…Vamos unir nossas forças pedir ajuda….Segue abaixo link para votação:

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125796

  15. Em que tipo de emprego vocês foram recusados por surdez unilateral??? Eu tenho surdez e até em exames da aeronáutica, para trabalhar como comissária de vôo, passei. Nunca fui discriminada por esse problema, nem tive transtorno algum na minha vida por causa dele. Vitimização é a pior situação para um ser humano. Como se não existissem inúmeros empregos em que a surdez unilateral não faz diferença alguma, ou os que nem exames médicos pedem.

    E outra dúvida… Já fui empregada uma vez por cotas para deficientes, e tive direito a essa vaga apenas por surdez unilateral. Como?? A lei é definida pela empresa ou pelo governo, afinal?

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