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Projeto Garante Prioridade a Pessoa com Deficiência na Entrega de Unidades Habitacionais

Texto extraído de: Usina da Inclusão

Está pronto para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que confere às pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, prioridade nos procedimentos de distribuição e aquisição dos apartamentos térreos localizados nos conjuntos habitacionais de interesse social.

O projeto (PLS 78/2011) já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Como será examinado pela CDH em caráter terminativo, se for aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário. A relatora do projeto na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou parecer com voto favorável.

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A proposta da senadora Ângela Portela pretende fazer valer duas determinações constitucionais: a que estabelece o direito social à moradia, fixado no art. 6º, e a que institui, no art. 203, IV, o direito das pessoas com deficiência à “promoção de sua integração à vida comunitária”.

“O acesso à moradia digna, direito de todos, tem sua relevância evidenciada no caso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para as quais a precariedade das condições habitacionais acentua a dificuldade de sua necessária integração social”, diz Ângela.

Ela afirma que a moradia em locais inadequados, como encostas de morros, terrenos alagadiços e outras áreas comumente ocupadas pelas populações excluídas, “torna-se especialmente danosa para os que dependem de uma cadeira de rodas e de outros auxílios para a sua locomoção”.

O princípio da igualdade dos direitos, afirma Ângela Portela, possibilita um tratamento distinto para grupos que não têm as mesmas condições dos demais. “Nesse sentido, incumbe ao legislador assegurar eficácia às normas constitucionais que determinam a proteção especial das pessoas com deficiência, que, segundo o IBGE, representam 14,5% da população brasileira”.

Fonte: Agência Senado

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3 Responses para “Projeto Garante Prioridade a Pessoa com Deficiência na Entrega de Unidades Habitacionais”

  1. On 6 de fevereiro de 2013 at 21:12 ludmila respondeu com... #

    nossa me incluiria to muitoprecisando de um apartamento desses to quase na rua e tenho um bb de 1 ano e 6 meses.

  2. On 12 de março de 2013 at 14:04 RAFAEL MARCOS GARCIA respondeu com... #

    PARABÉNS PELO SITE . JESUS TE AMA

  3. On 8 de abril de 2013 at 17:12 marluce da silva respondeu com... #

    oi meu nome e marluce moro en garanhuns pe eu tenho destrofia muscula em moro ei uma casa que e de meu filho e uma casa que nao e adapitada pra mim que sou caderante eu sou casada meu esposo nao trabalha pra quida de mim e eu vivo de um salario minimo porque eu ja tenho enprestimo comsiginado eu gostaria muito de te uma casa adapitada pramim como eu faso pra mimcadastra nestas casa

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