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Proposta Dá Prioridade a Processos de Pessoas com Deficiência

Texto extraído de:  Agência Câmara de Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

De acordo com o autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a morosidade judicial deixa muitas pessoas com deficiência sem o devido amparo, aguardando a lenta solução de processos que, muitas vezes, têm relação direta com sua deficiência e com a eventual busca da justa indenização por tê-la adquirido, tais como erro médico, acidente de trabalho e de trânsito.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Wilson Silveira
Disponível em: http://migre.me/8Zp27

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3 Responses para “Proposta Dá Prioridade a Processos de Pessoas com Deficiência”

  1. On 4 de janeiro de 2013 at 18:06 RAFAEL MARCOS GARCIA respondeu com... #

    Parabéns pelo site. Jesus é fiel

  2. On 4 de março de 2013 at 11:43 RAFAEL MARCOS GARCIA respondeu com... #

    Deve haver prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

  3. On 11 de março de 2013 at 14:13 RAFAEL MARCOS GARCIA respondeu com... #

    PARABÉNS PELOS SITE. Deus é fiel

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