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Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Créditos da imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado
Créditos da imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Texto extraído de G1

O Senado aprovou na última quarta-feira (10) o projeto conhecido como “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, que prevê garantias e direitos às pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto de lei, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado no Senado em 2006 e foi enviado para análise da Câmara, sob relatoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), portadora de deficiência física. Como sofreu alterações naquela Casa, teve de ser novamente aprovado pelo Senado e foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ).

Durante a leitura do relatório, o senador se emocionou ao falar de sua filha Ivy, de dez anos, que é portadora de Síndrome de Down. Com lágrimas nos olhos, Romário disse que a aprovação do projeto é uma “vitória”.

“Vitória essa que não é do Romário, pai da Ivy. Que não é do Romário senador. É uma vitória do Romário ser humano, daquele Romário que conhece e sabe o que é realmente a necessidade dessas pessoas”, afirmou.

“Hoje é a chance de a gente definitivamente se redimir de tudo de ruim, negativo que vem acontecendo com essas pessoas”, concluiu o senador, sob aplausos dos senadores e das pessoas que acompanhavam a sessão nas galerias.

Pelo texto, fica classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entre os pontos aprovados no projeto estão a criação de um “auxílio-inclusão”, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. Atualmente, existe um benefício, chamado de Benefício da Prestação Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de recebê-lo ao ser admitida. Para virar realidade, o pagamento da verba ainda dependerá da aprovação de outra lei regulamentando os critérios e o valor do auxílio.

Com a aprovação do projeto, as escolas privadas ficam proibidas de cobrarem mensalidades maiores para alunos com algum tipo de deficiência. Também foi aprovada a obrigação de o poder público incentivar e fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras brasileiras.

A nova lei também assegura que as pessoas com deficiência podem votar e ser votadas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O projeto prevê a possibilidade de a pessoa com deficiência ser acompanhada na cabine durante o voto e a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência. Também são assegurados aos portadores de deficiência a garantia de participação em programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário.

O projeto aprovado pelos senadores também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável. O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado para a compra de órteses e próteses.

O texto também estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lan houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

One Reply to “Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

  1. Bom dia, me chamo Felipe.

    Possuo perda auditiva, nasci sem a orelha esquerda, escuto perfeitamente com o ouvido direito.
    Costumo ouvir alguns ruídos na orelha esquerda pois o canal está fechado fiz um teste audiométrico e foi constatado
    OD – PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL LEVE
    OE- PERDA AUDITIVA MISTA SEVERA
    O que isto significa ???
     O motivo do meu email é pelo fato do Projeto de Lei 7699/06 foi aprovado (Estatuto Portador de deficiência) neste mês e em um do seus artigos editados diz que

    II – deficiência auditiva:

    a) perda unilateral total;

    b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

    POIS JÁ PASSEI POR ALGUMAS ENTREVISTAS DE EMPREGOS E Ñ FUI ENQUADRADO PELO FATO DA MINHA PERDA AUDITIVA SER UNILATERAL.

    O QUE REALMENTE PRECISO SABER É “PERDA AUDITIVA MISTA SEVERA” PODEMOS CONSIDERA – LA PERDA UNILATERAL TOTAL (como demanda a nova legislação)???

     
    Desde já agradeço a atenção.
    No aguardo,
    Felipe

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