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Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Créditos da imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Créditos da imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Texto extraído de G1

O Senado aprovou na última quarta-feira (10) o projeto conhecido como “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, que prevê garantias e direitos às pessoas com deficiência. Com a aprovação do projeto de lei, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado no Senado em 2006 e foi enviado para análise da Câmara, sob relatoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), portadora de deficiência física. Como sofreu alterações naquela Casa, teve de ser novamente aprovado pelo Senado e foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ).

Durante a leitura do relatório, o senador se emocionou ao falar de sua filha Ivy, de dez anos, que é portadora de Síndrome de Down. Com lágrimas nos olhos, Romário disse que a aprovação do projeto é uma “vitória”.

“Vitória essa que não é do Romário, pai da Ivy. Que não é do Romário senador. É uma vitória do Romário ser humano, daquele Romário que conhece e sabe o que é realmente a necessidade dessas pessoas”, afirmou.

“Hoje é a chance de a gente definitivamente se redimir de tudo de ruim, negativo que vem acontecendo com essas pessoas”, concluiu o senador, sob aplausos dos senadores e das pessoas que acompanhavam a sessão nas galerias.

Pelo texto, fica classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entre os pontos aprovados no projeto estão a criação de um “auxílio-inclusão”, que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. Atualmente, existe um benefício, chamado de Benefício da Prestação Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de recebê-lo ao ser admitida. Para virar realidade, o pagamento da verba ainda dependerá da aprovação de outra lei regulamentando os critérios e o valor do auxílio.

Com a aprovação do projeto, as escolas privadas ficam proibidas de cobrarem mensalidades maiores para alunos com algum tipo de deficiência. Também foi aprovada a obrigação de o poder público incentivar e fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras brasileiras.

A nova lei também assegura que as pessoas com deficiência podem votar e ser votadas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O projeto prevê a possibilidade de a pessoa com deficiência ser acompanhada na cabine durante o voto e a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência. Também são assegurados aos portadores de deficiência a garantia de participação em programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário.

O projeto aprovado pelos senadores também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável. O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado para a compra de órteses e próteses.

O texto também estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lan houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

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Uma Reposta para “Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência”

  1. On 16 de junho de 2015 at 20:30 Felipe Bonfim respondeu com... #

    Bom dia, me chamo Felipe.

    Possuo perda auditiva, nasci sem a orelha esquerda, escuto perfeitamente com o ouvido direito.
    Costumo ouvir alguns ruídos na orelha esquerda pois o canal está fechado fiz um teste audiométrico e foi constatado
    OD – PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL LEVE
    OE- PERDA AUDITIVA MISTA SEVERA
    O que isto significa ???
     O motivo do meu email é pelo fato do Projeto de Lei 7699/06 foi aprovado (Estatuto Portador de deficiência) neste mês e em um do seus artigos editados diz que

    II – deficiência auditiva:

    a) perda unilateral total;

    b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

    POIS JÁ PASSEI POR ALGUMAS ENTREVISTAS DE EMPREGOS E Ñ FUI ENQUADRADO PELO FATO DA MINHA PERDA AUDITIVA SER UNILATERAL.

    O QUE REALMENTE PRECISO SABER É “PERDA AUDITIVA MISTA SEVERA” PODEMOS CONSIDERA – LA PERDA UNILATERAL TOTAL (como demanda a nova legislação)???

     
    Desde já agradeço a atenção.
    No aguardo,
    Felipe

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