Inclusão

Trabalho: Caminho para o Exercício da Cidadania

Texto extraído de: COTAS: Como Vencer os Desafios da Contratação de Pessoas com Deficiência, por Izabel de Loureiro Maior e Lilia Novais de Oliveira

Antes de tudo, o trabalho é um direito de cada pessoa humana e possibilita às pessoas com deficiência independência econômica e psicológica, pois o próprio indivíduo alcança sua emancipação, exerce sua autonomia e, por sua vez, a sociedade passa a vê-la como agente de mudanças socioeconômicas em nosso país.

No Brasil, as Convenções Internacionais nº 159/83 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência estão ratificadas para a inclusão social e no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. No entanto, foi apenas após a Constituição de 1988 que o País passou a se mobilizar efetivamente para a inserção desses cidadãos, com a edição de normas que estabelecem definições, regramentos de cotas e imposição de sanções, tanto na esfera do emprego público como do privado.

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A Lei nº 8.112, de 1990, refere-se aos concursos públicos e a Lei nº 8.213, de 1991, determina que as empresas que possuem a partir de cem empregados cumpram uma cota, proporcional ao seu tamanho, com cargos para trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. Assim, empresas com até 200 empregados deverão reservar 2% de seu quadro para atender à lei. De 201 a 500 trabalhadores, 3%. De 501 a mil funcionários, 4%. De 1.001 em diante, 5%. A cota é calculada sobre o número total de empregados da organização e não pelo número de empregados por estabelecimento, sendo que independe o local onde foi admitida a pessoa com deficiência, mesmo que seja em outro Estado da Federação.

Neste ponto, a lei não faz diferença se a empresa tenha estabelecimentos em todo o território nacional ou se as pessoas com deficiência estejam admitidas em um único lugar destes estabelecimentos, desde que em número suficiente para dar cumprimento à cota, legal.

Entretanto, a noção de acesso ao trabalho como fator de promoção humana tem motivado cada vez mais empresários a buscar a contratação de pessoas com deficiência em seus municípios de origem, tal como fazem em relação aos demais funcionários.

Nota-se que parte das pessoas com deficiência que estão no contingente considerado para preencher essas vagas não teve a equiparação de oportunidade no decorrer de suas vidas, faltando atendimento de reabilitação, concessão de órteses e próteses ou mesmo acesso aos serviços de capacitação e reabilitação profissional.

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2 Responses para “Trabalho: Caminho para o Exercício da Cidadania”

  1. On 12 de março de 2013 at 14:04 RAFAEL MARCOS GARCIA respondeu com... #

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  1. Instituto Oferece Capacitação Profissional Gratuita para Pessoas com Deficiência no Segundo Semestre de 2013 – i.Social - 20 de junho de 2013

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